Direito Tributário

Carf: distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF

Decisão do Carf, analisando estrutura considerada inédita, foi dada por unanimidade em abril

carf
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. +JOTA: Experimente de graça o nosso […]

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