Tributário

Post Mortem

TJRJ torna inconstitucional a incidência de ITCMD sobre planos do tipo VGBL

Por não se tratar de herança, Órgão Especial definiu que cobrança excede limites da Constituição estadual

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(Foto: Bruno Dantas/TJRJ)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional a incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos planos conhecidos como Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), uma das modalidades de previdência privada previstas no Brasil. A tese fixada, de maneira unânime, foi a de que […]

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