Guilherme Mendes

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   OAB irá ao STF contra lei cearense que cobra por impugnação administrativa

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   Entrevista

   Barroso e Gilmar são vitrines de um ‘Judiciário ativista’, diz pesquisador

   Em entrevista, Christian Edward Cyril Lynch aponta como movimento nasceu e deve seguir seus próximos passos

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   Diário Oficial

   IN permite quitação do Funrural utilizando prejuízo fiscal

   Instrução Normativa trouxe inovação para o Programa de Regularização Tributária Rural; alíquota é variável

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4. 

   Tributário

   STJ publica acórdão sobre insumos na base de cálculo do PIS/Cofins

   Com publicação do REsp 1.221.170/PR, decisão tem efeito vinculante em tribunais inferiores e administrativos

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5. 

   Mensalão

   TJMG mantém condenação de Eduardo Azeredo, mas sem prisão imediata

   5ª Câmara Criminal rejeitou embargos por 3 votos a 2. Ainda cabem recursos contra a decisão

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   Mensalão mineiro

   Prisão ou prescrição: o destino de Eduardo Azeredo, réu no mensalão tucano

   Ex-governador terá embargos julgados pelo TJ-MG nesta terça (24); turma pode ordenar execução imediata de pena

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7. 

   Carf

   Carf muda regimento e amplia aplicação de recursos repetitivos

   Nova redação ainda aumenta mandatos dentro do tribunal e diminui tempo de impedimento de conselheiros

   Jamile Racanicci, Guilherme Mendes

8. 

   Carf

   Impedimento de conselheiro do Carf leva Magazine Luiza à Justiça

   Empresa conseguiu decisão judicial prevendo novo julgamento pelo conselho; Situação causou constrangimento

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9. 

   Jurisprudência

   Oito casos cruciais para o setor produtivo no STF

   Processos tratam de temas trabalhistas, ambientais e tributários. Ação mais antiga data de 1997

   Guilherme Mendes

10. 

    Tributação

    Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins, decide Carf

    Decisão da Câmara Superior atendeu a pleito de empresa do ramo fonográfico

    Guilherme Mendes