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Carf muda regimento e amplia aplicação de recursos repetitivos

Nova redação ainda aumenta mandatos dentro do tribunal e diminui tempo de impedimento de conselheiros

Carf-voto de qualidade
A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo Crédito: Gustavo Ranieri

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/4) a portaria nº 153/2018, que altera o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre outras mudanças, o dispositivo determina uma análise prévia de admissibilidade em repetitivo para recursos com temas idênticos, de forma que um caso é destacado como paradigma e […]

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