Justiça

Mensalão mineiro

Prisão ou prescrição: o destino de Eduardo Azeredo, réu no mensalão tucano

Ex-governador terá embargos julgados pelo TJ-MG nesta terça (24); turma pode ordenar execução imediata de pena

Eduardo Azeredo, em sessão na Câmara dos Deputados (Crédito:Alexandra Martins / Câmara dos Deputados)
Eduardo Azeredo, em sessão na Câmara dos Deputados (Crédito:Alexandra Martins / Câmara dos Deputados)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deve julgar, nesta terça-feira (24/4), os embargos infringentes movidos pela defesa do ex-governador do estado, Eduardo Azeredo (PSDB). Em primeira instância, o político foi condenado a 20 anos e dez meses de prisão, pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no esquema conhecido como “mensalão mineiro” ou “mensalão tucano”.

Azeredo terá seu destino decidido pelos cinco desembargadores da 5ª Câmara Criminal de Belo Horizonte, a partir das 13h30. Os embargos infringentes a serem enfrentados pela turma pedem a reforma da sentença de 1º instância, proferida pela juíza Melissa Pinheiro Costa Lage Giovanardi, da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, em dezembro de 2015.

O caso, porém, guarda uma peculiaridade que permite dois cenários opostos: uma decisão contrária ao réu pode significar o pedido de execução imediata da pena, porém um entendimento favorável pode remeter o auto à primeira instância, o que, por previsão do Código Penal, pode levar à prescrição do caso. Como completa 70 anos em Setembro, Azeredo teria o benefício do artigo 115, que permite a redução do prazo de prescrição de vinte para dez anos, em jurisprudência firmada no STF em 2011. A denúncia, apresentada em 2007, perderia seu efeito antes de um provável novo julgamento.

Histórico

O processo já contou com diversos recursos interpostos pela defesa de Azeredo. Da decisão que o condenou a mais de 20 anos de prisão Azeredo interpôs embargos de declaração, negados em fevereiro de 2016 pela própria juíza Melissa Pinheiro. O ex-governador recorreu então ao TJ-MG, que por dois votos a um manteve a pena, mas diminuiu a multa aplicada a Azeredo de R$ 247 mil para R$ 11,4 mil – o relator votou pela absolvição. Da decisão foram interpostos embargos de declaração, que restaram negados. Por fim, o resultado não unânime no TJ-MG abriu a chance de a defesa apresentar embargos infringentes, que serão analisados na próxima terça.

Por se tratar de réu primário e sem antecedentes, Azeredo aguarda em liberdade o julgamento do seu caso. Como o colegiado deve também deliberar sobre o cumprimento imediato da pena, Azeredo pode ter sua prisão decretada em caso de decisão condenatória pelos desembargadores do TJ mineiro.

Para a defesa, o julgamento de terça não é o fim da linha. Os advogados ainda apostam na prevalência do voto do desembargador Alexandre Carvalho, dando provimento aos embargos infringentes, com a consequente absolvição do ex-governador.

Mas há um caminho adicional. “É pertinente aguardar a publicação do acórdão para se avaliar a necessidade ou possibilidade de interposição de embargos declaratórios, que se prestam para outro fim: corrigir imprecisões no acórdão questionado”, afirmou o advogado de defesa, Castellar Guimarães Neto. Caso o voto minoritário pela absolvição seja novamente vencido, poderá se ingressar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com Recurso Especial ou no Supremo Tribunal Federal (STF), com recurso extraordinário, a depender da necessidade.

O Ministério Público de Minas Gerais, que foi o responsável pela coleta de provas e por mover a denúncia, já se posicionou pela condenação de Azeredo. O parecer do Procurador de Justiça Antônio de Padova Marchi Júnior afirma “não haver motivo que justifique a manutenção em liberdade do recorrente caso seja confirmada a condenação após o julgamento dos infringentes”.

O julgamento guarda poucas semelhanças com o recurso enfrentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em diversas instâncias desde janeiro: enquanto o petista foi formalmente acusado pelo Ministério Público Federal de lavagem de dinheiro na reforma do tríplex na cidade do Guarujá (SP) em setembro de 2016, o caso envolvendo o tucano teve sua denúncia oferecida em dezembro de 2007. Em todos os recursos em que Lula recorreu da decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro, tanto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em Porto Alegre quanto em Brasília, foram necessários esquemas de segurança especiais impedindo o acesso de populares aos tribunais. No caso de Azeredo, o TJMG afirmou que o julgamento será público.

O que foi o mensalão mineiro

A longa história que envolve a prisão de Eduardo Azeredo pelo desvio de dinheiro no chamado “Mensalão mineiro” começou em uma prova de motocross.

Na edição de 1998 do Enduro da Independência, tradicional prova de motociclismo off-road de  Minas Gerais, três empresas públicas do estado adquiriram cotas de patrocínio para a prova: o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), além da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), incluindo-se então outros dois eventos esportivos menores. O valor das cotas de patrocínio, de R$ 3,5 milhões, em muito excedia os valores destinados anteriormente pelas companhias a eventos esportivos já que, de acordo com a decisão de primeira instância, tanto Comig quanto Copasa tinham investido, juntas, R$ 250 mil em patrocínios na edição de 1997 do Enduro.

O dinheiro foi encaminhado a uma empresa de publicidade, a SMP&B Comunicação, que era comandada pelo publicitário Marcos Valério e com controle do então candidato a vice-governador na chapa de Eduardo Azeredo, Cilésio Andrade (PFL, hoje DEM). O dinheiro teria sido lavado por contratos de mútuo firmado entre a agência o Banco Rural, sendo então entregue ao então gerente financeiro da campanha de Eduardo Azeredo ao governo mineiro, Cláudio Mourão. O esquema, montado a menos de um mês da eleição,angariou quase R$ 12 milhões em valores atualizados, mas não ajudou o grupo a conquistar o cargo – Itamar Franco (PMDB) acabaria eleito para o Palácio da Liberdade.

O esquema montado por Marcos Valério estabeleceria um modelo de desvios de recursos públicos, conhecido publicamente em 2005, durante o esquema do “mensalão petista”. Valério, preso desde 2013, foi condenado na Ação Penal 470 a uma pena de 37 anos e R$ 4,4 milhões em multa, por usar a SMP&B para lavar dinheiro, destinado à compra de deputados da base aliada ao governo Lula.

A denúncia contra o grupo criminoso ficou sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o caso contou com uma reviravolta: então deputado federal, Eduardo Azeredo renunciou ao cargo em fevereiro de 2014. “Deixo o Parlamento para dedicar todos os meus dias à defesa de minha honra e minha liberdade”, afirmou em carta enviada à Câmara à época. Como perdeu o foro privilegiado, menos de um mês depois o STF votou pela declinação dos casos ao TJ/MG – vencido o então ministro Joaquim Barbosa.

O caso retornou então à primeira instância, onde Azeredo foi acusado de lavagem de dinheiro e peculato. “Está demonstrado que o réu dolosamente utilizou o sofisticado serviço de lavagem de dinheiro, operacionalizado por meio das contas bancárias das agências de publicidade SMP&B e DNA , para desviar R$3.500.000,00 para a sua campanha à reeleição em 1998”, afirmou a juíza Melissa Pinheiro Costa Lage Giovanardi em sua decisão. “Não restam dúvidas de que o acusado, para disputar a reeleição ao cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no ano de 1998, criou uma estrutura político-financeira a fim de legitimar, lavar, os vultuosos recursos que seriam utilizados durante a campanha”.

Caso haja maioria pelo acolhimento do embargo infringente, o destino do ex-governador poderá ser o mesmo de outros dois membros do mensalão mineiro: Cláudio Mourão e Walfrido dos Mares Guia (que viria a ser ministro do Turismo e das Relações Exteriores entre 2003 e 2007, durante o governo Lula). O processo contra Mourão no TJ mineiro foi extinto em junho de 2014 e o de Walfrido em janeiro, ambos pela prerrogativa do artigo 115 do Código Penal. Já o processo envolvendo Clésio Andrade continua em tramitação no TJMG.


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