Guilherme Mendes

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>) publicou nessa terça-feira (24\04)  o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/resp-no-1221170-acordao-1.pdf">acórdão</a> do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos para cálculo dos créditos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins" target="_blank" rel="noopener">PIS e Cofins</a> com base nos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a “imprescindibilidade ou a importância de determinado item”. Julgado em repetitivo, passa a ter caráter vinculante e imediato em tribunais inferiores e administrativos, como os TRFs e o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>.
No documento o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, aponta que o seu voto acompanha o posicionamento da ministra Regina Helena Costa, para quem “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. De acordo com o <a href="http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-2017/anexos-pldo-2017/anexo-v-riscos-fiscais.pdf" target="_blank" rel="noopener">Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019</a>, a decisão trará impacto de R$ 50 bilhões aos cofres públicos.
Para advogados que acompanharam o caso, a decisão tem impacto fundamental nos julgamentos sobre o tema a partir de agora. “A decisão é de suma importância para os contribuintes pois, ao dispor que as <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=15123" target="_blank" rel="noopener">INs 247/2002</a> e <a href="http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-2017/anexos-pldo-2017/anexo-v-riscos-fiscais.pdf" target="_blank" rel="noopener">IN 404/2004</a> são ilegais, tira-se a ideia de que somente as despesas com bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo são geradoras de crédito”, afirmou o tributarista do Peixoto &amp; Cury Advogados Felipe Dalla Torre.
O sócio da área tributária do De Goeye Advogados Associados, Allan Fallet, também lembrou que o acórdão apresenta um “teste de subtração” dos insumos para definir sua essencialidade ou não. “O que se deve realizar neste teste é retirar este insumo do processo produtivo analisado, para verificar sua essencialidade”, afirmou Fallet. “Para o STJ, [o teste] é a oportunidade de examinar se há o emprego direto e indireto do processo produtivo, em face da avaliação de essencialidade e pertinência”.  
Dentro do Carf, os advogados ouvidos pelo JOTA entendem que o resultado poderá ser recebido com cautela, principalmente por conselheiros da Fazenda. “Ainda teremos embates dentro das turmas, com os conselheiros dos contribuintes já aplicando a decisão e os conselheiros da Fazenda aguardando o trânsito em julgado da decisão”, afirmou o sócio do Simões Advogados, Marco Antônio Galego. Para Galego, o teor do acórdão abre espaço para a análise caso-a-caso, de maneira independente.

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JOTA

Com publicação do REsp 1.221.170/PR, decisão tem efeito vinculante em tribunais inferiores e administrativos

STJ publica acórdão sobre insumos na base de cálculo do PIS/Cofins

Publicação do REsp 1.221.170/PR, por meio do qual o ministros definiram que são insumos para PIS/Cofins os bens essenciais, ocorreu nesta terça (24\04). Decisão, de caráter repetitivo, tem efeito vinculante a tribunais inferiores e administrativos como os TRFs e o Carf.