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IRPJ/Cide
STJ mantém IRPJ/Cide sobre pagamento de ligações internacionais
Na sessão, os ministros da 1ª Seção negaram provimento ao recurso de três empresas de telefonia
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2ª Turma
STJ nega cessão de crédito-prêmio de IPI
Os ministros concluíram que esse crédito não pode ser transferido a terceiro por ser um incentivo fiscal destinado à exportação
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IRPF 2023
Entenda quem tem direito à restituição do imposto de renda e confira o calendário
Saiba também o que fazer se perder o prazo de envio da declaração
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Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf
Perda de vigência da MP do voto de qualidade seria uma ‘janela de oportunidade’ enquanto PL não é analisado
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Imposto de Renda
Perdeu o prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda? Saiba o que fazer
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STJ
STJ devolve ao TJRJ caso sobre Selic no levantamento de depósitos judiciais
TJRJ não analisou a alegação do contribuinte segundo a qual a legislação do município do Rio de Janeiro impõe a adoção da Selic
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Incentivo a eventos
Lei com as novas regras do Perse é publicada no DOU; vetos já eram esperados
Foram vetados dispositivos sobre a destinação de 5% da arrecadação do Sesc/Senai à Embratur
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Sigilo bancário
STF julga se bancos podem enviar dados de seus clientes aos fiscos estaduais
Corte vai julgar constitucionalidade de dispositivos de convênio do Confaz sobre operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos