Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão da 1ª Turma da Corte que determinou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas internacionais para o pagamento de ligações telefônicas realizadas no Brasil com destino ao exterior. Tecnicamente, […]
IRPJ/Cide
STJ mantém IRPJ/Cide sobre pagamento de ligações internacionais
Na sessão, os ministros da 1ª Seção negaram provimento ao recurso de três empresas de telefonia
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