Grasielle Castro

Foi publicada nesta terça-feira (30/5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.592/2023, que atualiza o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpj">Perse</a>). A medida concede alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpj">IRPJ</a>), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a>), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pis-pasep">PIS/Pasep</a> e Cofins para as empresas contempladas pelo programa. O benefício é válido por 60 meses. Veja a íntegra da <a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.592-de-30-de-maio-de-2023-486833596">Lei 14.592/2023</a>.
Foram vetados os artigos 11 e 12 do texto aprovado pelo Congresso originado pela MP 1147/22 - o que já era esperado. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senado-aprova-mp-do-perse-mas-ha-acordo-para-que-lula-vete-trecho-24052023">Os dispositivos versavam sobre a destinação de 5% da arrecadação do Sesc/Senai à Embratur</a>.
Na justificativa do veto, o governo argumentou que "em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa retira valores consideráveis do orçamento do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de aprendizagem Comercial (Sesc) de forma imediata, o que pode acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S".
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A expectativa é que o governo edite, posteriormente, um decreto ou medida provisória que defina <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/diante-de-pressao-governo-articula-para-que-mp-do-perse-nao-retorne-a-camara-17052023">outra forma de financiamento da Embratur</a>.
A atualização do Perse é resultado de medida provisória editada nos últimos dias do governo Bolsonaro. Apesar de ter sido enviada pela gestão anterior, ela se tornou relevante para o governo atual principalmente porque incorporou o teor das MPs sobre desoneração dos combustíveis (MPs 1157/23 e 1163/23) e exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins (MP 1159/23).
O Perse nasceu de um projeto criado ainda no início da pandemia, que deu origem à Lei 14.148/2021. A norma criou medidas para socorrer empresas que dependem do lazer e do turismo, áreas afetadas pela pandemia de Covid-19.

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JOTA

Foram vetados dispositivos sobre a destinação de 5% da arrecadação do Sesc/Senai à Embratur

Lei com as novas regras do Perse é publicada no DOU; vetos já eram esperados

Foram vetados dispositivos sobre a destinação de 5% da arrecadação do Sesc/Senai à Embratur