Últimas Notícias sobre Tributário
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Tributário
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem
Prevaleceu o entendimento de que as embalagens não eram meramente para transporte
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Câmara Superior
Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio com empresa veículo
Prevaleceu o entendimento de que a empresa não atuou com dolo
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Regime especial do ICMS
Justiça determina novo julgamento após anulação de cobrança de R$ 320 milhões
Juiz anulou decisões administrativas revertendo exclusão de empresa de regime especial do ICMS e anulando auto de infração milionário
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Previdência
Carf mantém contribuição sobre indenização paga a funcionários por cisão de empresa
Caso é relativo à indenização paga a funcionários que foram transferidos quando houve a cisão do banco ABN
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Coisa julgada
Carf aplica decisão do STF e mantém coisa julgada
Com a decisão, o contribuinte poderá compensar Imposto de Renda Pessoa Jurídica que alega ter recolhido por engano
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STJ
Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril
O pedido de modulação de efeitos foi feito por meio de embargos de declaração opostos em face do acórdão do julgamento
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2ª Seção
Carf: pagamento após decisão judicial desfavorável equivale à denúncia espontânea
No caso julgado, foi cancelado o auto de infração, afastando a cobrança de R$ 2,187 milhões
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Carf
Indedutibilidade dos royalties pagos a sócios se aplica a pessoas físicas e jurídicas
Processo no Carf envolve a Fox Film do Brasil