Últimas Notícias sobre Tributário
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VOTO DE QUALIDADE
Decadência é contada a partir do fato gerador do ITR, decide Carf
Conselheiros debateram qual o início do prazo decadencial de tributo com pagamento feito fora do prazo legal
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ICMS
‘Tributação de dividendos não aumenta receita, mas dá transparência à população’
Análise é de Isaías Coelho, da FGV SP, membro de um grupo que discute a reforma tributária com o governo
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Direito Tributário
Carf proíbe que despesa com home care a paciente com Alzheimer seja deduzida do IR
Para parte do colegiado, não há previsão para a dedução das despesas sem a intermediação de um hospital
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Reforma tributária
CCiF propõe fato gerador mais amplo para o IBS, imposto único da PEC 45/2019
CCiF também propõe mudar nome do comitê gestor do IBS diante de ressalvas por parte de estados e municípios
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STF
Operadora pode tomar crédito de ICMS sobre celular em comodato, decide STF
Para seis ministros do STF, empréstimo de aparelhos viabiliza serviço de telecomunicação
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Novos tributos
PGFN e Procuradorias dos Estados planejam cobrança de dívidas pós-reforma tributária
Estados e municípios temem monopolização da União tanto em tributo único como em IVA dual
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TRIBUTOS
Ambev: reforma tributária será essencial para o pós-pandemia
Ricardo Gonçalves, executivo da Ambev, diz que indústria ‘reencontrará caminho do crescimento com reforma tributária’
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STF
Toffoli pede vista de processo que discute inclusão do ICMS na base da CPRB
Até o momento, são três votos a favor da inclusão do ICMS na CPRB e três votos contrários