Últimas Notícias sobre Tributário
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ICMS
Confaz prorroga benefícios fiscais de estados a agrotóxicos e insumos agrícolas
STF inicia amanhã julgamento de uma ação que contesta a constitucionalidade de benefícios fiscais a agrotóxicos
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REINTEGRA
STF: ação sobre benefícios fiscais de exportadoras tem repercussão geral
O processo discute a constitucionalidade da aplicação imediata da redução das alíquotas do programa Reintegra
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DESEMPATE PRÓ-CONTRIBUINTE
Carf: recompra de título de crédito faz parte de receita da empresa de factoring
Podem ser aplicados os percentuais de presunção de lucratividade e, na prática, a base de cálculo é menor
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Simples Nacional
Carf: ganhos de holding não compõem receita bruta de empresa com o mesmo sócio
Fiscalização havia excluído lanchonete do Simples após somar a receita da empresa com a holding de mesmo sócio
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STF
Empresas evitam casos importantes no Carf e anseiam nova fase do tribunal
Contribuintes esperam o retorno presencial do tribunal para colocar casos estratégicos em pauta
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8x0
STF forma maioria e contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação
A maioria dos ministros considerou inconstitucional o artigo de resolução do Refis que dispensa intimação prévia
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STF
STF definirá se doações do exterior sofrem incidência do ITCMD
Uma só família repatriou R$ 48 bilhões sem pagar R$ 2 bilhões de imposto. Estado de SP já deixou de arrecadar R$ 5,5 bilhões
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STF
CNSaúde pede extensão da liminar que suspendeu regras de recolhimento do ISS
Confederação quer que parte das normas previstas na LC 175/2020 também sejam suspensas