Tributário

REINTEGRA

STF: ação sobre benefícios fiscais de exportadoras tem repercussão geral

O processo discute a constitucionalidade da aplicação imediata da redução das alíquotas do programa Reintegra

STF: para maioria, não cabe à Corte julgar tributação de capatazia
Exportação de grãos por contêineres pelo Porto de Paranaguá. Foto: Divulgação Imprensa/ GEPR

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Há maioria de votos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar a existência de repercussão geral em recurso que discute a aplicação do princípio da anterioridade anual em casos de redução de benefícios fiscais previstos no Regime Especial […]

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