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STF forma maioria e contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação

A maioria dos ministros considerou inconstitucional o artigo de resolução do Refis que dispensa intimação prévia

STF: contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação
Crédito: Unsplash

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Formou-se maioria, nesta sexta-feira (23/10), entre os ministros do STF pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 20/2001, que dispensa intimação prévia do contribuinte excluído do programa de parcelamento Refis. Para os ministros, os contribuintes […]

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