Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Participação nos lucros
Carf: lei não é taxativa quanto às metas para pagamento da PLR
Maioria entendeu que lei que regula o pagamento não é taxativa quanto às metas para a concessão do benefício
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Projeto de lei
Piso da enfermagem: Câmara libera R$ 2 bilhões para entidades filantrópicas
Permissão para remanejar fundos de saúde visa facilitar o pagamento do piso; texto depende de aprovação do Senado
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Processo interno
ANS atualiza regra de análise de impacto regulatório
Norma é uma exigência da lei às agências reguladoras, que precisam periodicamente atualizar regimentos internos
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Indústria
STJ pode julgar em repetitivo adicional da Cofins-Importação sobre farmacêuticos
Questão é saber se a criação do adicional revoga favor fiscal concedido anteriormente a produtos farmacêuticos
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Evasão fiscal
Carf: incide IRRF em pagamentos sem causa em operação simulada pela Pernambucanas
Colegiado entendeu que é necessário que a causa dos pagamentos seja comprovada pelo contribuinte, o que não ocorreu
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Incorporação
Após desempate, Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta
Prevaleceu entendimento que trava pressupõe continuidade da entidade, que poderá usar o saldo de prejuízos fiscais
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Inclusão de valores
PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária
Portaria permite quitação antecipada de valores de transações de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação
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Pagamento a funcionários
Carf: contribuinte deve provar reembolsos para afastar contribuição previdenciária
Conselheiros entenderam que contribuinte não conseguiu cumprir o que se exige na Lei Orgânica da Seguridade Social