Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Cálculo sobre operações
STJ julga ser ilegal fixação dos preços de transferência pela IN 243/02
Por unanimidade, ministros da 1ª Turma atenderam pedido do contribuinte contra a aplicação da metodologia
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Recursos negados
STJ mantém aumento de planos de saúde por faixa etária
Consumidores alegavam que a operadora não comprovou a fórmula de cálculo para fixação de reajuste
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Saúde suplementar
Setor pede, e ANS estuda mudar regras de reajuste de planos de saúde
Ideia é que o indicador das mensalidades deixe de ser único e passe a ser calculado por operadoras
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Tributário
Limites da coisa julgada: Mendes pede vista e suspende julgamento
Ministros debatem se uma decisão do STF cessa automaticamente os efeitos de uma decisão transitada em julgado
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TRT2
Reforma trabalhista deve incluir direitos, não retirar, diz nova presidente do TRT2
Beatriz de Lima Pereira tomou posse nesta segunda-feira (3/10) como presidente do maior tribunal trabalhista do país
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Senado
Pacheco pauta votação de propostas para financiar piso da enfermagem
Dois projetos sobre possíveis fontes de custeio devem entrar em discussão na terça e na quinta-feira
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Incentivo fiscal
Carf: industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI
Prevaleceu entendimento de que a industrialização agrega-se ao custo de aquisição dos produtos
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Tributário
Limites da coisa julgada: maioria no STF vota pela quebra automática de decisões
Entendimento é o de não ser necessário que a União ajuize ação revisional ou rescisória