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Privacidade
Quando as sanções da LGPD passarão a valer?
A partir de agosto, ANPD poderá aplicar sanções que vão desde advertências até multas
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O mundo fora dos autos
Por que a Justiça anulou condenação de Bill Cosby apesar de confissão de estupro
Limites à atuação da promotoria nos EUA e o devido processo legal
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Coluna da ABDF
Reforma Tributária? Inconveniências da tributação dos dividendos
PL 2337/2021 implica aumento da carga tributária em momento de extrema dificuldade econômica
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Direito Penal
Colaboração premiada, sanção pecuniária e a morte do colaborador
Morte do colaborador extingue a sanção pecuniária acordada?
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wikijota
O que é e para que serve a ação monitória?
Esse procedimento especial funde características do processo de execução e do procedimento comum
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Mercado de capitais
PL 1204/2021 e a proposta de alteração de investimentos de estrangeiros
Projeto sugere alterações sensíveis na sistemática de tributação dos fundos de investimento
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Direito Empresarial
Reparação de danos no contexto da recuperação judicial da Samarco
Pedido de recuperação judicial levantou debates sobre indenização dos danos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais
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História
1928: tinha uma pedra no meio do caminho
Reeleição, reforma política, responsabilidade fiscal, mídia, controle social, papel da oposição, transparência pública e milícias