Quando as sanções da LGPD passarão a valer?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) foi sancionada em 2018, mas seus dispositivos entraram em vigor em três momentos distintos. O dispositivo relativo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a valer em dezembro de 2018, e os demais artigos, com exceção das sanções administrativas, em setembro […]