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Lei da Liberdade Econômica
Sete reflexões em torno do novo artigo 4º-A da LLE
Administração Pública
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Direito Administrativo Sancionador
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Direito Administrativo Sancionador
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Direito Administrativo Sancionador
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Direito Administrativo Sancionador
Perda de eficácia da MP 966 não trouxe mudanças significativas na responsabilização de agentes públicos
Direito Administrativo Sancionador
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