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STF
Vetos tornam Refis do Funrural menos atrativo, afirmam advogados
Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi publicada com 24 vetos
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JBS
JBS inclui dívidas de R$ 4,2 bi no novo Refis
Valor será pago em mais de 140 parcelas, sendo que a última vencerá em 2030
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Direito Tributário
Governo prorroga adesão ao Refis
Alteração consta em edição extra do Diário Oficial. Novo prazo é 14 de novembro
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Carf
Senado retoma voto de qualidade no Carf
Plenário impugnou cinco emendas polêmicas aprovadas pela Câmara na MP do Refis
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Direito Tributário
Sancionado Refis previdenciário para Estados e municípios
Lei 13.485/2017 prevê parcelamento e desconto de dívidas previdenciárias
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Direito Tributário
Advogados aconselham clientes a participarem do Refis
Apesar da possibilidade de mudança pelo Congresso, tributaristas recomendam a adesão
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Direito Tributário
A insegurança jurídica dos parcelamentos incentivados
Adoção de MP nesses casos pode ser considerada como uma postura irresponsável do Governo
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STJ
STJ julgará levantamento de garantia durante parcelamento
Tema é inédito, e será analisado pela 1ª Turma