Tributário

STJ

STJ julgará levantamento de garantia durante parcelamento

Tema é inédito, e será analisado pela 1ª Turma

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Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. Foto: José Alberto/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar se contribuintes que optaram pelo parcelamento de débitos tributários podem levantar valores depositados como garantia à medida em que pagarem as dívidas parceladas. O tema, de acordo com os ministros da 1ª Turma, é inédito na Corte. A discussão foi colocada no REsp 1.266.318, que foi à pauta […]

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