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Últimas Notícias sobre PRTRI
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Rodovia / Crédito: Miguel Ângelo/CNI Direito Tributário
Contribuição a fundo de transporte do Tocantins é inconstitucional, decide STF
Para Luiz Fux, estado instituiu cobrança com característica de um adicional de alíquota de ICMS, mas sem amparo constitucional
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ / Crédito: Emerson Leal/STJ STJ
Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ
Tema recebeu disciplina legislativa específica e exauriente, segundo relatora, Regina Helena Costa
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Ministros Edson Fachin e André Mendonça durante sessão da 2ª turma do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Tributação
STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado
Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, em divergência à posição do relator, ministro Edson Fachin
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Crédito: Unsplash Decisão do Carf
Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas
Para relator, associação firmava ‘convênios’ para prestação de serviços de transporte diretamente com terceiras pessoas
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Crédito: Unsplash Carf
Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão
Para relatora, embalagens utilizadas no transporte de alimentos atendem à condição de essencialidade
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Viveiro de mudas para reflorestamento / Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil Carf
Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar
A conclusão da turma ordinária foi de que não é correto comparar a multa de mora com a multa de ofício
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No supremo
ADC 49: STF julga novos embargos sobre transferência de créditos nesta sexta (9/2)
Julgamento será no plenário virtual da Corte
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Crédito: Unsplash STF
Alexandre de Moraes pede vista de caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
Placar está em 4×2 para manter os benefícios, mas com posições distintas. Entenda
