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Precatórios
Últimas Notícias sobre Precatórios
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Orçamento
Risco fiscal: ações com perda provável contra União crescem 410% e somam R$ 660 bi
Valor envolvido em disputas jurídicas saltou de R$ 1,64 trilhão para R$ 2,20 trilhões
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Precatórios
Precatórios não são fonte adequada para Renda Cidadã, dizem técnicos do Congresso
Mesmo com uma PEC, novo modelo poderia ter sua constitucionalidade questionada
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STF
Rosa Weber nega pedido de Doria para suspender resolução do CNJ sobre precatórios
Governador de São Paulo alega que resolução traz regras adicionais sobre precatórios, que a Constituição não prevê
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PGFN
Financiar Renda Cidadã com precatórios é ‘proposta esdrúxula’, diz assessor de Guedes
Segundo Guilherme Afif Domingos, proposta não saiu da Economia e não conta com aprovação de Guedes
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Pacto Federativo
Precatório não é ‘fonte saudável, limpa, permanente e previsível’, diz Guedes
Ministro diz que ‘é direito analisar uma despesa que cresce exponencialmente’, e que ‘há indústria de precatório no Brasil’
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PRECATÓRIOS
Lei regulamenta acordo em precatórios federais
Norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor
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Senado
Senado aprova PL 1581/2020, dos precatórios
Como não houve alterações de mérito no texto, projeto vai à sanção presidencial
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PL 1581/2020
Projeto que regulamenta acordos em precatórios federais está na pauta de Senado
Matéria tem 98,5% de chance de aprovação, de acordo com Aprovômetro