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Pacto Federativo

Precatório não é ‘fonte saudável, limpa, permanente e previsível’, diz Guedes

Ministro diz que ‘é direito analisar uma despesa que cresce exponencialmente’, e que ‘há indústria de precatório no Brasil’

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Foto: Marcos Corrêa/PR/ Fotos Públicas

Em entrevista coletiva surpresa nesta quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo federal “tem o direito” de revisar gastos que têm um crescimento “galopante e explosivo”, como os precatórios.

“Há uma indústria de precatórios no Brasil, que saíram de R$ 12 bilhões no governo Dilma, R$ 25 bilhões no governo Temer e, agora, chegam a R$ 54 bilhões em 2021”, criticou Paulo Guedes.

Guedes negou, no entanto, que essa revisão serviria para financiar outros programas sociais: “Não é fonte saudável, limpa, permanente e previsível”, disse, apesar de o relator do Pacto Federativo, senador Márcio Bittar, estar reafirmando que o governo utilizaria os recursos oriundos de precatórios para financiar o Renda Cidadã.

Ao citar o então programa “Renda Brasil”, o ministro disse que a proposta é uma consolidação de 27 programas, com fontes adicionais que possam financiar uma despesa sustentável.

“O programa Renda Brasil, que estávamos analisando, não tem nada a ver com o auxilio emergencial. É um programa de uma receita sustentável para financiar uma despesa sustentável, não buscar recurso de uma dívida que transitou em julgado, que é liquida e certa”, falou.

“Não se trata de buscar recursos para financiar isso, e muito menos um recurso de uma dívida que transitou em julgado que é líquida e certa, estamos aqui para honrar compromissos”, reafirmou Guedes.

Nessa linha, o ministro da Economia disse que essa revisão é “estritamente em controle de despesas”. “Sabemos que [precatórios] são dívida líquida certa, transitada em julgado, ninguém colocará em dívida, mas tem que analisar quando há despesa crescendo exponencialmente”, falou Paulo Guedes.

O “Renda Brasil”, disse Guedes, como é uma despesa permanente, “tem que ser financiado por uma receita permanente”. “Não pode ser financiado por um puxadinho, não é assim que se financia um Renda Brasil”, afirmou em seu pronunciamento.

Em meio a pressões na Esplanada para colocar o novo programa social fora do teto de gastos, Guedes disse que busca alternativa entre “estourar o teto em 70 bilhões ou buscar o controle de outros gastos que cresciam explosivamente”. “O senador está fazendo os estudos deles, nós estamos fazendo o nosso, justamente para não furar o teto de gastos”.

“Compromisso fiscal, compromisso de dívida, tudo isso será honrado, mas temos o direito de examinar uma dívida que cresce R$ 40 bilhões por ano”, ponderou Guedes. “Não existe um teto? Se tem despesa crescendo exponencialmente, temos que monitorar essa despesa, cumprindo compromissos necessários. Estamos fazendo esse esclarecimento para diminuir o barulho.”

“Se estamos respeitando o teto, precisamos passar uma lupa em todos os gastos, e para evitar propostas de romper teto, propostas para financiar programas de forma equivocada, que nunca foi nossa ideia”, completou Guedes na coletiva.

No fim de sua fala, o ministro se retirou e não esclareceu pontos apresentados pelos jornalistas, como se, por exemplo, o Ministério é favorável ao uso dos recursos para financiar o novo programa social.