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Lei das S.A.
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Diligência, lealdade e responsabilidade fiduciária dos executivos serão analisadas em casos Petrobras e Embraer
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Emissão de debêntures por limitada – final feliz à vista?
Se aprovada, nova legislação finalmente reconhecerá que limitadas podem ter acesso a essa fonte de financiamento
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Juristas divergem sobre constitucionalidade de arbitragem prevista na lei das S.A
Dispositivo obriga acionistas a resolverem litígios em câmaras arbitrais, e não no Judiciário
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Companhias abertas e ações de indenização movidas por investidores
A delicada questão do ressarcimento de danos decorrentes de atos de corrupção
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Pressão de ministérios faz Eletrobras preparar venda de distribuidoras
Diante de perspectiva de litígio contra o governo, estatal relega liquidação a plano b
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3ª Turma do STJ
STJ adia decisão sobre insider trading na compra do Banco Real
Com placar empatado na 3ª Turma, ministro da 4ª pode ser convocado
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Quando a aplicação do acordo afronta a lei
Desconsideração de vetos de minoritários em aumentos de capital
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CVM: voto de qualidade deve ser em favor do acusado
Autarquia absolve acionista após empate no plenário em respeito ao princípio in dubio pro reo