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Juristas divergem sobre constitucionalidade de arbitragem prevista na lei das S.A

Dispositivo obriga acionistas a resolverem litígios em câmaras arbitrais, e não no Judiciário

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Arbitragem
Da esq. para dir.: Modesto Carvalhosa, Jorge Lobo, Marcelo Hermes Huck, Nelson Eizirik e José Alexandre Tavares Guerreiro - Crédito: Helcio Kawano Nagamine/FIESP

Obrigar acionistas de companhia aberta a recorrerem sempre a um juízo arbitral, e não ao Poder Judiciário, quando há um litígio, é constitucional? Os juristas Modesto Carvalhosa, Nelson Eizirik, Jorge Lobo e José Alexandre Tavares Guerreiro , quatro dos mais relevantes societaristas brasileiros, travaram um debate sobre a constitucionalidade do art. 136-A da Lei das S.A (6.404/76). […]

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