Andrea Murta

Em mais um capítulo das preparações para a privatização da Eletrobras, o governo venceu a 
primeira batalha na disputa sobre a venda de seis distribuidoras de energia deficitárias da estatal.
Depois de acertar que orientaria pela liquidação da maioria das distribuidoras, a diretoria da 
Eletrobras cedeu diante da pressão do governo de Michel Temer - que chegou a enviar carta para 
o presidente da empresa - e resolveu deixar a venda ir adiante. Mas a estatal não desistiu da 
liquidação: segundo fontes da empresa afirmaram ao JOTA, o potencial fracasso da venda da 
maioria das distribuidoras, atoladas em dívidas, acabará empurrando o grupo para essa opção - e 
não está descartada a possibilidade de uma disputa entre Eletrobras e governo na Justiça.
A briga entre Eletrobras e governo em relação às distribuidoras se refere ao destino das dívidas 
das subsidiárias, principalmente as da Amazonas Energia. O governo anunciou no ano passado 
que a Eletrobras absorveria por volta de R$ 11,2 bilhões em dívidas antes de oferecer a 
investidores privados as seis distribuidoras deficitárias - além da Amazonas Energia, entram na 
conta Eletroacre, Ceron, Cepisa, Ceal e Boa Vista. Acontece que a Eletrobras não quer assumir 
essas dívidas das distribuidoras e afirma estar legalmente impossibilitada de fazê-lo.
A argumentação legal da Eletrobras está amparada principalmente por duas leis. A primeira é a 
lei 6.404 das Sociedades Anônimas, cujo artigo 245 diz que “os administradores não podem, em 
prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, 
cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições 
estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a 
companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste 
artigo”. A Eletrobras interpreta essa lei como dizendo que a empresa não pode assumir dívidas 
de entidades controladas por ela sem contrapartida de igual valor - contrapartida essa que não 
existe no caso dos R$ 11.2 bilhões.
A segunda lei é a 8.029, que rege sociedades de economia mista, cujo artigo 23 afirma que “a 
União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações 
decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações 
pecuniárias.” Ou seja: em caso de cobrança judicial que leve à falência das distribuidoras, quem 
assumiria suas obrigações - incluindo dívidas - seria a União, e não a Eletrobras, segundo a 
argumentação da estatal.
Devido a essa argumentação, a diretoria da Eletrobras estudou oferecer um plano para liquidação 
das distribuidoras antes da privatização da estatal. Assim, as dívidas acumuladas iriam para o 
Tesouro.
A reação do governo foi implacável. Antes mesmo que a diretoria pudesse oficialmente fazer 
essa orientação, os ministérios das Minas e Energia, Fazenda e Planejamento enviaram carta ao 
CEO da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, pressionando pela venda. Na carta, o governo 
afirmou que não reconhece como aplicável o artigo 23 da lei 8.029 - aquele que sugere que em 
caso de extinção de estatais a União assume suas obrigações. Em vez disso, o governo quer 
encarar a eventual liquidação sob a égide do artigo 206 da lei 6.404 de 1976, de Sociedade por 
Ações, que prevê algumas hipóteses gerais para dissolução de empresas.
Mais adiante, no artigo 210, a lei 6.404 afirma que a dissolvente deverá “exigir dos acionistas, 
quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações”. O acionista, 
no caso, é a própria Eletrobras. A carta dos ministros não menciona explicitamente o artigo 210, 
mas diz que que em nenhuma hipótese a União se responsabilizará por ônus advindos da 
dissolução das distribuidoras.
Diante da perspectiva de ter de entrar na Justiça contra o governo, seu próprio principal 
acionista, o conselho da Eletrobras votou então em reunião no dia 28 de Dezembro pela venda 
das subsidiárias.
No dia seguinte à reunião, em 29 de dezembro, o governo publicou no Diário Oficial a Medida 
Provisória 814, que objetiva dar conta de questões pendentes das distribuidoras - inclusive 
algumas dívidas - para prepará-las para a venda. A medida tem vigência de até 120 dias, mas 
como é do ano passado, poderia ser editada de novo em 2018 - dando ao governo, na prática, 240 
dias para agir.
Segundo fontes envolvidas na negociação consultadas pelo JOTA, em tese, um investidor que 
comprar alguma das seis distribuidoras estará isolado da briga relativa aos R$ 11,2 bilhões. A 
venda poderia ocorrer normalmente, e depois a União e a Eletrobras se entenderiam - 
possivelmente na Justiça - em relação às dívidas.
O ponto alto da medida é resolver a previsibilidade da entrega do gás para térmicas que 
abastecem os sistemas isolados e reorganizar alguns pagamentos da conta de consumo de 
combustíveis (CCC).
Mas, segundo fontes do setor, a MP 814 não resolveu os problemas das distribuidoras. Um 
grande nó não desatado está em uma disputa legal entre a Eletrobras e a Aneel. Essa briga se 
refere a créditos ativados nas distribuidoras que a Aneel na verdade reconhece como débitos, 
relativos a recursos da CCC, a tributos ineficientes e outras dívidas. A fiscalização da Aneel, ao 
fazer as contas, chegou à conclusão de que em vez de R$ 8 bilhões a receber que a Eletrobras 
havia declarado, na verdade as distribuidoras tem um déficit de R$ 4 bilhões a pagar. Ou seja: 
são R$ 12 bilhões em discrepâncias que estão na conta das distribuidoras, solapando seu valor. 
Esses R$ 12 bilhões se devem majoritariamente a dívidas com a Petrobras e a Aneel, e a Aneel 
deve julgar um recurso sobre essa conta ainda neste mês. Mas, mesmo dentro da Eletrobras, a 
expectativa é que a dívida seja confirmada.
E a conta pode acabar sendo paga pelo consumidor, ao menos parcialmente. Há um dispositivo, 
até agora pouco analisado, da MP 814 que abre o caminho para isso: o artigo 2, que estende até 
2018 o pagamento de reembolsos das despesas com aquisição de combustível incorridas pelas 
concessionárias titulares das concessões, comprovadas, porém não reembolsadas. Advogados da 
área consultados pelo JOTA, assim como a própria Eletrobras, afirmam que esse dispositivo 
levará montante até R$ 3.5 bilhões dessa conta discrepante de R$12 bilhões para a CDE (Conta 
de Desenvolvimento Energético), um encargo setorial pago pelo consumidor na conta de luz. 
Segundo fontes da Eletrobrás, esse pagamento já está incluído no orçamento da CDE.
Liquidação na mira
Independentemente do que a Aneel resolver, o fantasma dos bilhões em dívidas de distribuidoras 
a absorver continua rondando a Eletrobras, e a ideia de liquidar as empresas ainda não foi 
abandonada de todo. Isso porque, segundo fontes consultadas pelo JOTA, são baixas as chances 
de venda da maioria das distribuidoras, em parte devido ao problema das dívidas na Aneel. E, 
caso elas não sejam vendidas, provavelmente a Eletrobras vai voltar à questão da liquidação, 
retomando a disputa com o governo.
A exceção em termos de probabilidade de venda, segundo interlocutores da Eletrobras, é a 
Cepisa (Piauí). É verdade que o governo do Piauí entrou com uma ação no Supremo Tribunal 
Federal pedindo a suspensão da privatização, mas não há muita esperança no momento de que a 
ação impeça a eventual venda da distribuidora. As outras cinco, porém, estão em pior situação. 
Ainda que o governo consiga agir com base na MP 814 e a venda das distribuidoras seja bem 
sucedida, esta ainda é apenas a primeira medida necessária para a privatização da Eletrobras. O 
governo ainda não soltou nem o projeto de lei da privatização, nem o novo modelo para o setor 
elétrico. E tudo isso ainda precisa passar pelo congresso em ano eleitoral.

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JOTA

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