Justiça

Lei das S.A.

Pressão de ministérios faz Eletrobras preparar venda de distribuidoras

Diante de perspectiva de litígio contra o governo, estatal relega liquidação a plano b

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Crédito Beth Santos/Secretaria-Geral da PR

Em mais um capítulo das preparações para a privatização da Eletrobras, o governo venceu a
primeira batalha na disputa sobre a venda de seis distribuidoras de energia deficitárias da estatal.

Depois de acertar que orientaria pela liquidação da maioria das distribuidoras, a diretoria da
Eletrobras cedeu diante da pressão do governo de Michel Temer – que chegou a enviar carta para
o presidente da empresa – e resolveu deixar a venda ir adiante. Mas a estatal não desistiu da
liquidação: segundo fontes da empresa afirmaram ao JOTA, o potencial fracasso da venda da
maioria das distribuidoras, atoladas em dívidas, acabará empurrando o grupo para essa opção – e
não está descartada a possibilidade de uma disputa entre Eletrobras e governo na Justiça.

A briga entre Eletrobras e governo em relação às distribuidoras se refere ao destino das dívidas
das subsidiárias, principalmente as da Amazonas Energia. O governo anunciou no ano passado
que a Eletrobras absorveria por volta de R$ 11,2 bilhões em dívidas antes de oferecer a
investidores privados as seis distribuidoras deficitárias – além da Amazonas Energia, entram na
conta Eletroacre, Ceron, Cepisa, Ceal e Boa Vista. Acontece que a Eletrobras não quer assumir
essas dívidas das distribuidoras e afirma estar legalmente impossibilitada de fazê-lo.

A argumentação legal da Eletrobras está amparada principalmente por duas leis. A primeira é a
lei 6.404 das Sociedades Anônimas, cujo artigo 245 diz que “os administradores não podem, em
prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada,
cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições
estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a
companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste
artigo”. A Eletrobras interpreta essa lei como dizendo que a empresa não pode assumir dívidas
de entidades controladas por ela sem contrapartida de igual valor – contrapartida essa que não
existe no caso dos R$ 11.2 bilhões.

A segunda lei é a 8.029, que rege sociedades de economia mista, cujo artigo 23 afirma que “a
União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações
decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações
pecuniárias.” Ou seja: em caso de cobrança judicial que leve à falência das distribuidoras, quem
assumiria suas obrigações – incluindo dívidas – seria a União, e não a Eletrobras, segundo a
argumentação da estatal.

Devido a essa argumentação, a diretoria da Eletrobras estudou oferecer um plano para liquidação
das distribuidoras antes da privatização da estatal. Assim, as dívidas acumuladas iriam para o
Tesouro.

A reação do governo foi implacável. Antes mesmo que a diretoria pudesse oficialmente fazer
essa orientação, os ministérios das Minas e Energia, Fazenda e Planejamento enviaram carta ao
CEO da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, pressionando pela venda. Na carta, o governo
afirmou que não reconhece como aplicável o artigo 23 da lei 8.029 – aquele que sugere que em
caso de extinção de estatais a União assume suas obrigações. Em vez disso, o governo quer
encarar a eventual liquidação sob a égide do artigo 206 da lei 6.404 de 1976, de Sociedade por
Ações, que prevê algumas hipóteses gerais para dissolução de empresas.

Mais adiante, no artigo 210, a lei 6.404 afirma que a dissolvente deverá “exigir dos acionistas,
quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações”. O acionista,
no caso, é a própria Eletrobras. A carta dos ministros não menciona explicitamente o artigo 210,
mas diz que que em nenhuma hipótese a União se responsabilizará por ônus advindos da
dissolução das distribuidoras.

Diante da perspectiva de ter de entrar na Justiça contra o governo, seu próprio principal
acionista, o conselho da Eletrobras votou então em reunião no dia 28 de Dezembro pela venda
das subsidiárias.

No dia seguinte à reunião, em 29 de dezembro, o governo publicou no Diário Oficial a Medida
Provisória 814, que objetiva dar conta de questões pendentes das distribuidoras – inclusive
algumas dívidas – para prepará-las para a venda. A medida tem vigência de até 120 dias, mas
como é do ano passado, poderia ser editada de novo em 2018 – dando ao governo, na prática, 240
dias para agir.

Segundo fontes envolvidas na negociação consultadas pelo JOTA, em tese, um investidor que
comprar alguma das seis distribuidoras estará isolado da briga relativa aos R$ 11,2 bilhões. A
venda poderia ocorrer normalmente, e depois a União e a Eletrobras se entenderiam –
possivelmente na Justiça – em relação às dívidas.

O ponto alto da medida é resolver a previsibilidade da entrega do gás para térmicas que
abastecem os sistemas isolados e reorganizar alguns pagamentos da conta de consumo de
combustíveis (CCC).

Mas, segundo fontes do setor, a MP 814 não resolveu os problemas das distribuidoras. Um
grande nó não desatado está em uma disputa legal entre a Eletrobras e a Aneel. Essa briga se
refere a créditos ativados nas distribuidoras que a Aneel na verdade reconhece como débitos,
relativos a recursos da CCC, a tributos ineficientes e outras dívidas. A fiscalização da Aneel, ao
fazer as contas, chegou à conclusão de que em vez de R$ 8 bilhões a receber que a Eletrobras
havia declarado, na verdade as distribuidoras tem um déficit de R$ 4 bilhões a pagar. Ou seja:
são R$ 12 bilhões em discrepâncias que estão na conta das distribuidoras, solapando seu valor.
Esses R$ 12 bilhões se devem majoritariamente a dívidas com a Petrobras e a Aneel, e a Aneel
deve julgar um recurso sobre essa conta ainda neste mês. Mas, mesmo dentro da Eletrobras, a
expectativa é que a dívida seja confirmada.

E a conta pode acabar sendo paga pelo consumidor, ao menos parcialmente. Há um dispositivo,
até agora pouco analisado, da MP 814 que abre o caminho para isso: o artigo 2, que estende até
2018 o pagamento de reembolsos das despesas com aquisição de combustível incorridas pelas
concessionárias titulares das concessões, comprovadas, porém não reembolsadas. Advogados da
área consultados pelo JOTA, assim como a própria Eletrobras, afirmam que esse dispositivo
levará montante até R$ 3.5 bilhões dessa conta discrepante de R$12 bilhões para a CDE (Conta
de Desenvolvimento Energético), um encargo setorial pago pelo consumidor na conta de luz.
Segundo fontes da Eletrobrás, esse pagamento já está incluído no orçamento da CDE.

Liquidação na mira

Independentemente do que a Aneel resolver, o fantasma dos bilhões em dívidas de distribuidoras
a absorver continua rondando a Eletrobras, e a ideia de liquidar as empresas ainda não foi
abandonada de todo. Isso porque, segundo fontes consultadas pelo JOTA, são baixas as chances
de venda da maioria das distribuidoras, em parte devido ao problema das dívidas na Aneel. E,
caso elas não sejam vendidas, provavelmente a Eletrobras vai voltar à questão da liquidação,
retomando a disputa com o governo.

A exceção em termos de probabilidade de venda, segundo interlocutores da Eletrobras, é a
Cepisa (Piauí). É verdade que o governo do Piauí entrou com uma ação no Supremo Tribunal
Federal pedindo a suspensão da privatização, mas não há muita esperança no momento de que a
ação impeça a eventual venda da distribuidora. As outras cinco, porém, estão em pior situação.
Ainda que o governo consiga agir com base na MP 814 e a venda das distribuidoras seja bem
sucedida, esta ainda é apenas a primeira medida necessária para a privatização da Eletrobras. O
governo ainda não soltou nem o projeto de lei da privatização, nem o novo modelo para o setor
elétrico. E tudo isso ainda precisa passar pelo congresso em ano eleitoral.


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