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CVM: voto de qualidade deve ser em favor do acusado

Autarquia absolve acionista após empate no plenário em respeito ao princípio in dubio pro reo

Crédito: Divulgação CVM

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entendeu, na última quarta-feira (25/10), que quando há empate no plenário durante um julgamento, o voto de qualidade dado pelo presidente da sessão deve ser sempre em favor do acusado, em respeito à presunção da inocência e ao princípio do in dubio pro reo. Não havia manifestação anterior sobre o assunto.

A decisão da CVM se dá num momento em que os tribunais superiores e a Câmara dos Deputados discutem o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O caso em questão analisava a conduta de Luis Fernando Costa Estima e Fernando Estima para apurar, respectivamente, suas responsabilidades na qualidade de acionistas e membros do Conselho de Administração da Forja Taurus S.A. por suposto descumprimento ao §1º do art. 115, da Lei das S.A (6.404/76) e do art. 159 da mesma lei. Os dispositivos tratam de abuso do direito de voto e conflito de interesse em uma sociedade anônima.

A lei proíbe o acionista de votar na assembleia geral sobre matéria relativa ao laudo de avaliação de bens em que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, “nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia”, infração cometida por Luis Estima.

Além disso, a legislação veda que o acionista vote na assembleia-geral quando há propositura de ação de responsabilidade civil em face de si. Essa foi a responsabilidade imputada pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) a Fernando Estima e foi o ponto central que resultou no voto de qualidade do presidente da sessão.

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O diretor relator do caso no plenário da CVM, Pablo Renteria, entendeu que a doutrina é pacífica ao definir que o acionista encontra-se proibido de votar na deliberação relativa à aprovação das suas contas como administrador, mas que há divergência quanto ao voto na propositura de ação de responsabilidade civil contra si.

Renteria, além de relator do Processo Administrativo Sancionador RJ2014/10556, foi o presidente da sessão – Marcelo Barbosa, presidente da CVM, encontrava-se impedido e não participou do julgamento.

“Não seria condizente com a realidade humana exigir do acionista que se desprenda de tal forma de sua imagem profissional e de sua situação patrimonial para avaliar, no interesse da companhia, se ele merece figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil e, portanto, o impedimento de voto seria a solução apropriada à hipótese”, afirmou Renteria em seu voto.

Henrique Machado acompanhou o relator e também votou pela condenação de Fernando Estima, enquanto Gustavo Borba e Gustavo Gonzalez seguiram o caminho da absolvição.

Com o placar em 2 a 2, coube ao presidente dar o voto de qualidade. Antes, o diretor Henrique Machado se manifestou em favor do acusado, levando em conta a presunção da inocência.

“O presente caso convém diferenciar voto de minerva e voto de qualidade, para concluir que o voto de minerva é naturalmente um voto de desempate conferido à autoridade que originalmente não tem competência para votar. Já o voto de qualidade seria o exercício do desempate atribuído à autoridade que originalmente tem a prerrogativa do voto”, pontuou Henrique Machado.

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Segundo o diretor, “o exercício do desempate é atividade obviamente sujeita aos ditames constitucionais do devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência, consignado no Pacto de San Jose de Costa Rica”.

Em seu entendimento, devido ao empate, “a sessão de julgamento que não alcança quorum para a condenação deve resultar na declaração de inocência do acusado, sob pena de substituir-se a ausência de convicção do órgão colegiado competente pelo juízo monocrático do presidente da sessão”.

“Trata-se de reconhecer a natureza punitiva da atividade do Estado concretizada por meio do processo administrativo sancionador a cargo desta Autarquia, conferindo-lhe, consectariamente, no que couber, as garantias constitucionais correlatas, inclusive o benefício da dúvida ao réu, conforme ampla jurisprudência em matéria criminal”, disse o diretor.

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Os demais diretores da autarquia concordaram com Henrique Machado. Em seguida, o presidente da sessão, Pablo Renteria, proclamou o voto de qualidade para absolver Fernando Estima das acusações formuladas pela SEP.

Já Luis Fernando Costa Estima foi condenado por unanimidade pelo colegiado, recebendo a pena de advertência.

Carf

O voto de qualidade também é uma questão no Carf. A possibilidade de que as decisões sejam favoráveis aos contribuintes em caso de empate é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O tema também passou pelo Legislativo. No dia 4 de outubro, a Câmara aprovou o fim de voto de qualidade no Carf. A mudança, porém, foi derrubada no dia seguinte pelo Senado.

No quadro atual, os desempates são resolvidos por meio do voto do presidente do colegiado, que representa a Receita Federal. A metodologia faz com que, na grande maioria das vezes, os empates tenham desfecho favorável à Fazenda Nacional.


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