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Últimas Notícias sobre legislação
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Crédito: Unsplash Navio de cruzeiro
Contratações de brasileiros para navios devem seguir leis do Brasil, decide TST
Subseção do TST julgou oito processos sobre o tema, que vinha sendo objeto de divergências nas Turmas da Corte
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Empresa de tecnologia / Crédito: Unsplash negócios
Mudanças na legislação federal podem impactar empresas de tecnologia no Brasil
É recomendável que as empresas revisitem seus modelos de negócios desde já
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Edifício-sede do Banco Central do Brasil em Brasília / Crédito: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil Autonomia do BC
O Banco Central depois da LCP 179/2021: arcabouço legislativo e estrutura jurídica
O alinhamento do regime legal do BCB resultante das alterações empreendidas pela LCP 179 às melhores práticas internacionais
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Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP Lei n.º 13.964/2019
‘Pacote anticrime’ e o aumento dos espaços de consenso no processo penal
Questão que exsurge da análise do texto legal é a necessidade de acompanhar como ele vai afetar a praxis jurídica penal
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Crédito: Pixabay Tributário
Brasil, OCDE e os reflexos tributários para a legislação de preços de transferência
Simples adesão ao modelo OCDE não parece a melhor alternativa, em especial em matéria de preços de transferência
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O presidente do STF Dias Toffoli, em primeiro plano, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil jotaflash
O STF tem legislado?
Para especialistas, tribunal ultrapassou interpretação no caso da homofobia e da dívida de ICMS declarado
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Congresso Nacional
Deputado defende lei principiológica para plataformas de economia compartilhada
Presidente da Frente Parlamentar de Economia Mista e Cidadania Digital quer arcabouço legal para setor que evite abusos e propicie a inovação
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Crédito: Pexels