Economia Compartilhada

Congresso Nacional

Deputado defende lei principiológica para plataformas de economia compartilhada

Presidente da Frente Parlamentar de Economia Mista e Cidadania Digital quer arcabouço legal para setor que evite abusos e propicie a inovação

Deputado federal João Henrique Caldas (PSB-AL)

Jovem e interessado nas mudanças na sociedade em virtude das novas tecnologias, o deputado federal João Henrique Caldas, o JHC (PSB-AL), disse em entrevista ao JOTA que quer explorar melhor no Congresso o papel de didatismo do que ele chama de “bancada digital”, o grupo de parlamentares que propõem e debatem projetos de lei sobre plataformas e aplicativos de economia compartilhada. 

“Boa parte dos colegas não tem um grande conhecimento”, comenta.”O Brasil precisa criar uma infraestrutura legal que, de um lado, evite abusos e, por outro, preserve um ambiente propício à inovação”, argumenta o parlamentar que preside a Frente de Economia Mista e Cidadania Digital criada recentemente.

A frente parlamentar vai atuar em proposições focadas em políticas públicas para o setor e debater temas como empreendedorismo digital, melhoria de infraestrutura e apoio a novas formas de trabalho. Confira a entrevista: 

JOTA: Atualmente, há uma série de aplicativos e plataformas de economia compartilhada (Airbnb, enjoei, ifood, quintoandar, etc). É possível pensar numa legislação única para todos esses modelos de negócio? 

JHC: Sim, é possível, desde que tenha profundo caráter principiológico. A economia digital possui, como uma de suas principais características, a dinamicidade: soluções que hoje parecem indeléveis podem ser substituídas por outras em um brevíssimo espaço de tempo. Se pensarmos em uma solução de comunicação como o Whatsapp, por exemplo, que hoje, no Brasil, tem cem milhões de usuários, e que não existia há dez anos, constatamos que as transformações são rápidas e profundas. A energia elétrica, tecnologia absolutamente disruptiva, demorou quarenta anos para atingir 88% dos lares americanos, a internet atingiu esse mesmo patamar em apenas sete anos. O desafio da legislação e dos legisladores é entender esse comportamento e se colocar como uma ferramenta de auxílio a esse processo, jamais de obstáculo.

No ano passado, o Congresso aprovou uma lei que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. O senhor acredita que foi suficiente para trazer mais segurança para o setor? 

A proposta inicial possuía o condão de impedir a operação desse tipo de plataforma. Durante o processo legislativo, a Câmara suavizou isso, porém foi no Senado que o texto encontrou seu equilíbrio. Em relação a esse tema, eu prefiro usar a expressão “institucionalização”. Nosso país possui uma tradição jurídica influenciada pelo Direito Romano, pela civil law, e é, portanto, natural que a produção legislativa caminhe nesse sentido. Essa lei especificamente me parece equilibrada, pois agradou as próprias empresas de plataforma digital de motoristas, os motoristas e a sociedade.

O senhor preside a Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital. Quais os principais objetivos do grupo? 

De forma geral, o objeto da “bancada digital” é ter um papel de didatismo, já que é um tema que boa parte dos colegas não tem um grande conhecimento. Também é propositivo: a revolução digital em curso é um fenômeno social e econômico sem paralelo na história da humanidade, e  o Brasil precisa criar uma infraestrutura legal que, de um lado, evite abusos e, por outro, preserve um ambiente propício à inovação.

O  senhor também é o primeiro signatário do PLC 146/2019, que apresenta medidas de estímulo à criação de startups. Em geral, esses aplicativos e plataformas de economia compartilhada são geridos por startups. Qual objetivo principal do projeto? 

A ideia é criar uma “institucionalização” mínima que permita a proliferação desse tipo de empreendimento com segurança jurídica para usuários, empreendedores e investidores. Esse é um ecossistema naturalmente vocacionado à disrupção, então trabalhamos em um texto extremamente “aberto”, que possa abraçar as diversas características das startups. É importante ressaltar que são mais de vinte parlamentares signatários deste texto, dos mais diversos espectros da Câmara: temos deputados do NOVO, PCdoB, PSB, PSL, DEM, PV, CIDADANIA. O caráter multipartidário do projeto atesta seu vigor técnico e sinaliza uma Câmara preocupada com o ecossistema das startups e da tecnologia de uma forma geral.

Esse projeto aguarda criação de comissão temporária desde o começo de junho e essa é só a primeira fase do processo legislativo. Há alguma previsão sobre quando vai avançar?

O primeiro semestre dos trabalhos legislativos foi “dominado” pelo debate da Reforma Previdenciária. Agora com a superação dessa etapa, a Câmara passa a enfrentar outros temas, abrindo espaço para que essa proposta seja trabalhada. Acredito que a partir da segunda quinzena de setembro a comissão inicie os trabalhos, pois sua criação já foi publicada, pendente apenas a instalação. De igual forma, a Câmara aguarda a mensagem que encaminhará o PL do Executivo que condensará a consulta pública* feita pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que será apensado ao nosso projeto. A ideia é apresentar um relatório neste ano para que vá ao plenário em dezembro ou início da próxima sessão legislativa, em fevereiro de 2020.

*A consulta à qual o deputado se refere, foi realizada pelos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Economia (ME). O objetivo foi receber contribuições de atores públicos e privados acerca de propostas normativas – ligadas a startups – que sejam voltadas à melhoria do ambiente de negócios, facilitação de investimentos, compras públicas e relações de colaboração.


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