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O STF tem legislado?

Para especialistas, tribunal ultrapassou interpretação no caso da homofobia e da dívida de ICMS declarado

Hyndara Freitas

Brasília

13/01/2020 07:00 Atualizado em 13/01/2020 às 16:32

O presidente do STF Dias Toffoli, em primeiro plano, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma vez voltou a ser criticado por cidadãos anônimos, parlamentares e até por familiares do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de legislar ou de praticar “ativismo judicial”. Afinal, o STF tem legislado? Os julgamentos são interpretações da Constituição ou criam regras que não estavam previstas em lei? […]

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