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Crédito: Marcelo Camargo/Agencia Brasil Tributário
A não cobrança do ITCMD sobre valores vindos do exterior
Uma janela de oportunidade que se fechará em breve
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil tributário
A controvertida incidência do ITCMD sobre a herança líquida
Legislações estaduais violam princípio da capacidade contributiva
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Fachada do prédio principal do STF. Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal Herança
STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD
Magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto
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Crédito: Unsplash planejamento patrimonial sucessório
Holding patrimonial e o nó tributário
É preciso muita cautela no aspecto tributário do planejamento patrimonial sucessório
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Crédito: Marcelo Camargo/Agencia Brasil Incidência sobre planos
STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL
Questão é saber se recursos aportados nos planos integram o conceito legal de herança e transmissão sucessória
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil tributário
TJSP decide que fisco pode arbitrar valores de imóveis para fins de ITCMD
Julgamento é relevante porque SP pouco usava o arbitramento para aferição da base de cálculo do imposto
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WikiJOTA
Inventário extrajudicial: saiba o que é e quais os requisitos
Divisão dos bens pode ser feita em cartório diante do tabelião em modalidade mais simples e rápida de inventário
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Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF JULGAMENTO VIRTUAL
STF: ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021
Corte proibiu PR, TO, SC, MT e DF de cobrar o imposto sem existência de lei complementar regulamentando tema
