Cristiane Bonfanti

Os ministros do <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo de 12 meses para que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> edite uma lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/itcmd">ITCMD</a>) sobre doações e heranças do exterior.
Os magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto. O prazo estabelecido para que os parlamentares legislem sobre o tema começa a contar data da publicação da ata de julgamento do mérito da ADO.
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, votou no sentido de julgar a ação procedente, a fim de declarar a omissão inconstitucional do Congresso Nacional e estabelecer o prazo para que ele legisle sobre o tema. Toffoli considerou que “as peculiaridades e as dificuldades da atividade parlamentar não justificam inércia demasiadamente longa diante de imposições ditadas pelo texto constitucional”.
De acordo com o artigo 155, parágrafo primeiro, inciso III, da Constituição, a competência para a instituição do ITCMD deve ser regulada por lei complementar.
Esse tema já foi apreciado pelo STF no julgamento do RE 851108, Tema 825 da repercussão geral. Em 2021, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=0a28a47da5&amp;e=194e966d61" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D0a28a47da5%26e%3D194e966d61&amp;source=gmail&amp;ust=1654607737176000&amp;usg=AOvVaw29kxFUfLs27fhXEvojpUS4">o Supremo definiu que os estados não podem exigir o ITCMD sem a existência de lei complementar</a>.
No entanto, o julgamento do recurso extraordinário tem efeito vinculante somente para o Poder Judiciário, que deve aplicar o mesmo entendimento em casos semelhantes. Assim, o RE 851108 declarou a inconstitucionalidade especificamente da lei do estado de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sao-paulo">São Paulo</a> (Lei 1.472/89) que instituiu o ITCMD.
Com isso, desde então, foi ajuizada uma série de ações diretas de inconstitucionalidade, questionando caso a caso a inconstitucionalidade das leis estaduais. Em todas as ações, o STF tem aplicado a tese firmada no RE 851108, derrubando assim as leis estaduais.
Caso o Congresso Nacional edite a lei complementar, os estados poderão voltar a cobrar o ITCMD.

PEC dos precatórios

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JOTA

Magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto

STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD

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Magistrados declararam a omissão do Congresso Nacional ao não editar lei complementar versando sobre o ITCMD