tributário

TJSP decide que fisco pode arbitrar valores de imóveis para fins de ITCMD

Julgamento é relevante porque SP pouco usava o arbitramento para aferição da base de cálculo do imposto

ITCMD, economia
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Em acórdão datado de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu à Fazenda Pública o direito de arbitrar a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) através da realização de procedimento administrativo baseado na investigação mercadológica de preços de […]

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