Cristiane Bonfanti

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiram, por unanimidade, que as decisões em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/itcmd">ITCMD</a>) terão efeitos a partir de 20 de abril de 2021. Nessas ações, o STF proibiu os estados do Paraná, Tocantins, Santa Catarina, Mato Grosso e o Distrito Federal de cobrar o imposto sem a existência de lei complementar regulamentando o tema.
O dia 20 de abril é a data em que foi publicado o acórdão de mérito do julgamento do RE 851108, por meio do qual o STF definiu, em regime de repercussão geral (Tema 825), que os estados não podem exigir o ITCMD sem a existência de lei complementar.
Os magistrados também definiram que devem ser ressalvadas ações judiciais pendentes de conclusão até 20 de abril de 2021 em que se discuta a qual estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação, ou a validade da cobrança do imposto, não tendo sido pago anteriormente. Isso significa que, nesses casos, os contribuintes podem pedir a restituição dos valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento dos processos.
O entendimento dos ministros nesses casos é o mesmo aplicado no julgamento de uma série de ações que questionavam leis estaduais sobre o mesmo tema, em votação finalizada em 18 de fevereiro.
As ADIs são as de número <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6167703">6818</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6167709">6820</a>,<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6167715"> 6823</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6168150">6833</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6168365">6840</a>.

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JOTA

Corte proibiu PR, TO, SC, MT e DF de cobrar o imposto sem existência de lei complementar regulamentando  tema

STF: ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021

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Corte proibiu PR, TO, SC, MT e DF de cobrar o imposto sem existência de lei complementar regulamentando tema.