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Improbidade administrativa
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Direito Administrativo Sancionador
A (im)possibilidade de afastamento cautelar de parlamentares na ação de improbidade
Reflexões sobre uma temática ainda não enfrentada diretamente pelos tribunais superiores
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Balanço
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Para sócio do Duarte Garcia, experiência em anos difíceis ajudará bancas a conquistar bons resultados em 2019
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Improbidade administrativa
Juiz é condenado a pagar multa bilionária por improbidade administrativa
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Portaria
Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais
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1ª Turma
STJ mantém decisão que recebeu denúncia contra Paulo Octávio por improbidade
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TSE
Maioria do TSE vota contra endurecer Ficha Limpa para casos de improbidade
Quatro integrantes da Corte decidiram manter tese mais flexível para inelegibilidade nesses casos