Jamile Racanicci

A Receita Federal vai divulgar, em seu site na internet, o nome e o CPF de pessoas citadas em representações fiscais para fins penais, espécie de denúncia que o órgão envia ao Ministério Público para posterior investigação de supostos crimes. Além disso, a Receita passará a apresentar esse tipo de representação ao MP quando, na fiscalização de irregularidades tributárias, identificar indícios de improbidade administrativa por parte de ocupantes de cargos públicos.
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As novidades estão previstas na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/e5233b7cfda42dd8b63c601cbba6a4d7.pdf">portaria nº 1.750/2018</a>, publicada na manhã desta quarta-feira (14/11) no Diário Oficial da União. A Receita envia ao MP uma representação fiscal para fins penais contra pessoas físicas quando o auditor fiscal identifica indícios de contrabando, descaminho ou crimes contra a ordem tributária, como ocultação de valores, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, fraude, simulação, conluio e outros atos considerados dolosos.
Na sequência, o Ministério Público avalia a fiscalização da Receita para decidir se abre inquérito, solicita investigações à Polícia Federal ou oferece uma denúncia ao Judiciário, que decidirá se o contribuinte praticou algum crime. O MP também pode considerar os indícios insuficientes e não apresentar denúncia.
Por exemplo, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8137.htm" target="_blank" rel="noopener">lei nº 8.137/1990</a>, que define crimes contra a ordem tributária, considera que o contribuinte comete crime quando suprime tributos ao falsificar notas fiscais, distribuir documentos sabidamente fraudulentos ou omitir informações à Receita. Nestes casos a pena é de reclusão de dois a cinco anos, com multa.
A portaria determina que a Receita Federal publique na internet o nome e o CPF da pessoa que considerou responsável pelos supostos crimes, o número do processo referente à representação, o CNPJ das pessoas jurídicas relacionadas à operação, qual ilícito a pessoa teria cometido e a data de envio das informações ao MP. Os dados serão excluídos do site se a dívida tributária for quitada integralmente, se a pessoa deixar de ser considerada responsável pelo ilícito ou por determinação judicial.
Caso o contribuinte questione a cobrança fiscal por meio de um processo administrativo, que passa pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a representação fiscal para fins penais é apresentada ao final do processo. Após isso, os nomes serão divulgados ainda que a empresa discuta a dívida tributária no Judiciário apresentando garantia em juízo.
Quando o auditor fiscal avalia que houve indícios de crimes ao investigar uma empresa, ele deve informar o MP e identificar os sócios ou administradores que considerou responsáveis pela prática do ilícito, mesmo que por intermédio da pessoa jurídica. Nestes casos a dívida tributária pode ser cobrada tanto da empresa quanto do gestor.
<h3>Constrangimento</h3>
O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti &amp; Leite Campos, considerou que a divulgação dos dados na internet é ilegal e abusiva, por ferir o direito à honra e constranger os contribuintes a pagarem as dívidas em vez de discuti-las judicialmente. Para o tributarista, estão mais sujeitos ao risco gestores de empresas maiores, que realizam operações tributárias complexas e questionam dívidas mais volumosas na Justiça.
<blockquote>O MP ainda vai analisar se os indícios são motivo para denúncia. Se denunciar, é o Judiciário que analisa se houve crime. Antes de qualquer apuração ou decisão em relação à responsabilidade criminal, a Receita já expõe a intimidade do cidadão
<footer class="jota-article__quote-cite">Advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti &amp; Leite Campos</footer>
</blockquote>
Por outro lado, a Receita Federal afirmou que o objetivo da medida é promover a transparência fiscal. Por meio de <a href="http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/novembro/receita-federal-publica-norma-sobre-representacao-fiscal-para-fins-penais" target="_blank" rel="noopener">nota</a> enviada à imprensa e publicada no site, o órgão defendeu que a maior publicidade dos nomes e demais dados respeita a legislação.
De acordo com a Receita, a nova norma se ampara tanto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm" target="_blank" rel="noopener">Código Tributário Nacional</a> (CTN) quanto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei de Acesso à Informação</a>, que determina a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Segundo a Receita, o CTN não proíbe a divulgação de informações relativas à representação fiscal para fins penais.
A advogada Talita Ritz, do escritório Freitas Martinho Advogados, argumentou que a norma é inconstitucional por expor os contribuintes sem que o Judiciário tenha analisado provas do suposto crime, a exemplo de perícias e depoimentos de testemunhas. "A reputação é manchada publicamente antes do julgamento, sendo que ao final pode ser anulado o auto de infração", ressaltou.
Nesse sentido, o advogado Marcelo Rocha Santos, do escritório Demarest, afirmou que nos últimos anos a Receita passou a aplicar multa qualificada, de 150%, em um número significativamente maior de autos de infração. Em tese, a multa qualificada é devida em casos de dolo, fraude ou simulação, que justificariam a representação fiscal para fins penais.
Para Santos, a portaria deveria determinar que o afastamento da multa qualificada, no julgamento administrativo, automaticamente extingue a representação fiscal para fins penais. “Ainda que esse seja o caminho lógico, a norma não estabelece isso de forma clara, o que pode gerar dúvidas por parte das autoridades competentes”, disse.
Além disso, como a norma não estabelece um procedimento para o contribuinte apresentarem um pedido de exclusão da lista, Santos considera provável que os contribuintes levem a solicitação ao Judiciário.
<h3>Improbidade administrativa</h3>
De acordo com os advogados consultados pelo JOTA, é a primeira vez que uma norma da Receita Federal determina expressamente que o órgão encaminhará ao MP a representação fiscal para fins penais em casos de suposta improbidade administrativa.
Normas anteriores obrigavam que a Receita informasse o MP sobre indícios de “crimes praticados contra a administração pública”. “Antes não havia norma tão específica”, disse o advogado Marcelo Rocha Santos, do escritório Demarest.
O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti &amp; Leite Campos, avaliou que neste ponto a portaria é legal. “Acho que é até dever de ofício da autoridade informar o MP quando se depara com algum ato que configure crime. Mas vai gerar um risco maior de exposição do administrador público, porque a Receita vai incluir os dados na internet”, avaliou.
Como exemplo de ato que pode gerar a representação em relação à improbidade administrativa, Cardoso projetou uma situação de enriquecimento ilícito, em que um gestor público ganha dinheiro em função do cargo ou por celebrar contratos fraudulentos. O advogado avalia que a portaria é inspirada por situações observadas na operação Lava Jato.
De acordo com a Receita Federal, nestes casos a representação fiscal para fins penais será encaminhada ao MP se o auditor fiscal verificar, durante as atividades de fiscalização, indícios de atos de improbidade administrativa. A representação será encaminhada ao Ministério Público Federal, ao MP estadual ou a um tribunal de contas.

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JOTA

Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa

Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais

Portaria determina que Receita informe Ministério Público, via representação fiscal para fins penais, se encontrar indícios de improbidade administrativa