Portaria

Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais

Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa

receita
Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

A Receita Federal vai divulgar, em seu site na internet, o nome e o CPF de pessoas citadas em representações fiscais para fins penais, espécie de denúncia que o órgão envia ao Ministério Público para posterior investigação de supostos crimes. Além disso, a Receita passará a apresentar esse tipo de representação ao MP quando, na […]

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