Direito Administrativo Sancionador

A (im)possibilidade de afastamento cautelar de parlamentares na ação de improbidade

Reflexões sobre uma temática ainda não enfrentada diretamente pelos tribunais superiores

Foto: Marcos Oliveira/Senado Federal

Neste ano de 2019 a Lei de Improbidade Administrativa, marco do Direito Administrativo Sancionador, completa 27 anos. Apesar de conter poucos dispositivos e não ter sofrido grandes alterações legislativas ao longo dessas quase três décadas, ela ainda é objeto de inúmeros questionamentos e reflexões. Basta relembrar o emblemático caso julgado pelo STF no ano passado […]

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