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Governo Federal
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direito tributário
O caos tributário e as obrigações acessórias no Brasil
Deveres instrumentais à arrecadação são demonstrações eloquentes da irracionalidade do sistema tributário brasileiro
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governo federal
Começo do retorno à normalidade democrática
Desde que Bolsonaro assumiu a presidência as instituições estatais ambientais estão sendo deliberadamente destruídas
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Reforma Administrativa
Reforma Administrativa Ivermectina: ineficaz e faz mal
Remédio prescrito pelo presidente não preveniu ninguém dos males da COVID-19 e ainda levou pacientes à óbito
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Direitos fundamentais
Absurdo monitoramento de jornalistas pelo governo e sua insólita defesa pelo PGR
Tal postura, além de ofensiva aos preceitos democráticos, às garantias e direitos fundamentais, agride frontalmente a LGPD
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Transparência
Transparência e proteção de dados: as duas faces de mesma moeda
Por interpretação errônea, servidores públicos negam o acesso à informação com base na LGPD
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WikiJOTA
IRPJ: Entenda o que é, como funciona e como é calculado
Base de cálculo do Imposto de Renda é o montante real, presumido ou arbitrado da renda ou proventos tributáveis
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Pandemia
“União se negou a assumir seu papel desde o início”, afirma presidente do Conass
Para representante dos secretários de Saúde, atitude de Bolsonaro é lamentável e incentiva guerra de narrativas
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Democracia
O Brasil pode ser indenizado por danos morais?
Da violação à imagem institucional do país perante a comunidade internacional