Luiz Carlos Santos Junior

Os direitos de personalidade como o da imagem e a sua reparabilidade em casos de violação possuem assento constitucional<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e são tidos como direitos fundamentais, caracterizando-se o dano moral como quaisquer lesões a direitos da personalidade.
Inicialmente somente reconhecido às pessoas físicas, o entendimento de que os direitos da personalidade são inerentes apenas à pessoa humana já vem sendo mitigado há algum tempo, conforme verifica-se do art. 52 do Código Civil e Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Súmula 227 STJ - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Ressalta-se, ainda, alguns fundamentos considerados pelo STJ para fixação do entendimento acima exposto e formulação da súmula. A esse respeito, Pierre Kayser<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, no seu clássico trabalho sobre os direitos da personalidade, observou:
"As pessoas morais são também investidas de direitos análogos aos direitos da personalidade. Elas são somente privadas dos direitos cuja existência está ligada necessariamente à personalidade humana".
E a moderna doutrina francesa<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> recomenda a utilização da via indenizatória para a sua proteção:
"A proteção dos atributos morais da personalidade para a propositura de ação de responsabilidade não está reservada somente às pessoas físicas. Aos grupos personalizados tem sido admitido o uso dessa via para proteger seu direito ao nome ou para obter a condenação de autores de propostas escritas ou atos tendentes à ruína de sua reputação. A pessoa moral pode mesmo reivindicar a proteção, senão de sua vida privada, ao menos do segredo dos negócios".
<blockquote class="jota-article__eye">Nessa toada, é reconhecida à pessoa jurídica a possibilidade de dano moral que atinja a sua honra objetiva, aspectos vinculados à sua imagem institucional, seu nome, sua reputação perante a coletividade. Contudo, e se houver violação à honra objetiva de pessoas jurídicas de direito público, podem estas exigir reparação por danos morais?</blockquote>
Preliminarmente, insta salientar que o papel dos direitos fundamentais consistia prioritariamente em resguardar, proteger o particular de eventuais abusos por parte do Estado, garantindo assim uma abstenção deste e maior liberdade do cidadão para exercer os seus direitos civis e políticos, razão pela qual desprezava-se a ideia do Estado detentor de direitos da personalidade e muito menos que pudesse invocá-los em face do particular. Nessa esteira, posicionou-se o ministro Luís Felipe Salomão<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>:
"Com efeito, o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades análogas a eles – a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais".
Contudo, recentemente o STJ reconheceu uma exceção à regra, quanto ao entendimento que previa a impossibilidade da pessoa jurídica de direito público pleitear danos morais em face do particular, sendo possível, todavia, a indenização em razão da violação à credibilidade institucional quando fortemente agredida em razão de crimes praticados contra ela. Destaca-se trecho da ementa:
Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente. STJ. 2ª Turma. REsp 1.722.423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 (Info 684).
Vale ressaltar, para se evitar maiores confusões, que no caso concreto apreciado pelo STJ, o reconhecimento da reparabilidade de danos morais à pessoa jurídica de direito público ocorreu devido à violação da sua imagem em virtude de um crime. Quando se está em jogo a livre manifestação do pensamento, a liberdade de crítica dos cidadãos ou o uso indevido de bem imaterial do ente público, não há que se falar em indenização por danos morais<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Nesse sentido, considerando o precedente acima colacionado, advoga-se ainda pela possibilidade de reparação decorrente de ilícito civil, quando este tem condão de violar a honra ou a imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.
Diante desse contexto, em apertada síntese, despido de quaisquer tendências ou manifestações políticas, considerando a contemporaneidade da jurisprudência estudada e seus reflexos, traz-se uma visão geral acerca da imagem institucional do Brasil, a fim de, em tese, traçar um paralelo sobre uma possível existência de dano moral:
"Irresponsável e incompetente: Pandemia, desmatamento da Amazônia e ameaças à democracia pelo governo de Jair Bolsonaro consolidam um ano de imagem negativa na imprensa internacional. [...] Quase a totalidade das 1.179 matérias que citaram o Brasil ao longo de 2020 foi negativa – 92% –, gerando um índice de imagem – iVGR (Valor, Gestão e Relacionamento) de –3,38 (numa escala de +5 a -5), indicativo de crise – patamar mantido nos 12 meses do ano".<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
"Com desgaste da imagem no exterior, Brasil tem ainda mais desafios: País deve enfrentar mais dificuldades na busca pela recuperação econômica e social, devido à péssima imagem no exterior, consequência da falta de rumo na crise fiscal, à pífia resposta à pandemia e de relações internacionais contaminadas por princípios ideológicos".<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
"PANDEMIA: Imagem ruim do Brasil no exterior tem impacto na inflação"<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
"Imagem do Brasil derrete no exterior e salienta 'crise ética e de falência de gestão' com Bolsonaro: Estudo aponta que percepção negativa do país piorou com a leitura de um “Governo irresponsável” na pandemia e na proteção à Amazônia. Investidores adiam decisões de aplicações no país para 2022 e empresários brasileiros pressionam presidente".<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>
Do exposto, verifica-se que as temáticas que estão dominando as preocupações e os debates no cenário internacional são relacionadas a direitos difusos como o meio ambiente e a saúde, esta última em voga sobretudo devido à pandemia, aspectos que evidentemente tem influenciado negativamente a imagem do Brasil no exterior.
Dessarte, da análise superficial das notícias veiculadas na imprensa, vislumbra-se que a imagem e credibilidade institucional do Brasil estão sim, fortemente abaladas, principalmente em virtude de políticas públicas controversas e temerárias quanto à preservação do meio ambiente e no combate à pandemia, ocasionando danos reflexos não apenas à sociedade brasileira, com altos índices de mortalidade por Covid-19, ausência de investimentos e agravamento da crise socioeconômica, mas também à comunidade internacional, que tem a sua existência atrelada à preservação dos recursos naturais.
Certo é que a temática ainda precisará ser devidamente estudada e delimitada com vistas a não banalizar os danos morais à pessoa jurídica de direito público, principalmente devido ao descrédito, desconfiança e péssima reputação das instituições públicas perante a população brasileira, em que pese esse tipo de dano possa ser absorvido por novas espécies como o dano institucional<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> e o dano social<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>. Contudo, no âmbito da comunidade internacional, é possível aferir com mais justeza a ocorrência de danos à imagem institucional.
Nessa esteira, diante da tendência jurisprudencial, presentes os requisitos inerentes à responsabilização civil, como dolo ou culpa, conduta, nexo causal e dano e configurada a ilicitude da conduta, seja por ser contrária ao que preconiza o ordenamento jurídico ou pelo manifesto abuso de direito, infere-se não haver óbice quanto à possibilidade do Brasil pleitear danos morais em face de seus agentes públicos, quando suas ações forem capazes de macular a honra e a imagem do país, de forma a causar forte agressão à credibilidade institucional e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> CF, Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> (Revue Trimestrielle de Droit Civil, 1971, v. 69, p. 445).
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> (Traité de Droit Civil, Viney, Les Obligations, La responsabilité, 1982, vol. II, p. 321).
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a>  STJ, REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: &lt;<a href="https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/168411596e4c04bb30eaf83385d15c96">https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/168411596e4c04bb30eaf83385d15c96</a>&gt;. Acesso em: 27/04/2021
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> https://www.aberje.com.br/estudo-sobre-imagem-aponta-como-governo-brasileiro-e-visto-no-exterior-em-2020/
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/01/4902354-com-desgaste-da-imagem-na-exterior-brasil-tem-ainda-mais-desafios.html
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> https://blogs.oglobo.globo.com/miriam-leitao/post/imagem-ruim-do-brasil-no-exterior-tem-impacto-na-inflacao.html
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> https://brasil.elpais.com/brasil/2020-07-13/imagem-do-brasil-derrete-no-exterior-e-salienta-crise-etica-e-de-falencia-de-gestao-com-bolsonaro.html
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Tratando de lesões extrapatrimoniais causadas a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, a doutrina especializada alude à figura dos “danos institucionais”, que “atingem a pessoa jurídica em sua credibilidade ou reputação, a chamada honra objetiva” (TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.139).
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> “Os danos sociais, por sua vez, são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida”. (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social. In: FILOMENO, José Geraldo Brito; WAGNER JÚNIOR, Luiz Guilherme da Costa; GONÇALVES, Renato Afonso (Coord.). O Código Civil e sua interdisciplinaridade. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. P. 376.

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Da violação à imagem institucional do país perante a comunidade internacional

O Brasil pode ser indenizado por danos morais?

Brasil pode ser indenizado por danos morais?: da violação à imagem institucional do País perante a comunidade internacional