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Últimas Notícias sobre convenção coletiva
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PDL 411/23
Câmara aprova urgência para sustar portaria que proíbe trabalho aos domingos e feriados
A portaria determina que as lojas de 12 setores varejistas só podem abrir se autorizadas em convenção coletiva ou por lei municipal
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Negociação coletiva
TST decide que turno ininterrupto em escala 4×4 é válido
Nessa modalidade, o funcionário trabalha quatro dias seguidos com jornada de 12 horas e folga nos quatro dias seguintes
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DECISÃO LIMINAR
Convenção coletiva não pode afastar cota legal para contratação de aprendiz e PCD
Juíza do Trabalho de SP anulou cláusulas de convenção de dois sindicatos que reduziam número de vagas para aprendiz e PCD
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Pergunte ao professor
Minha empresa não permite o trabalho aos domingos. Como fico após a MP 905?
Nesse caso, prevalece a convenção coletiva ou a regra prevista na Medida Provisória 905?
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CARF
Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio a uniforme de funcionários
Decisão do Carf refere-se a processo envolvendo empresa de ônibus no Rio de Janeiro
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Convenção coletiva
TST valida cláusula que proíbe contratação de empregados terceirizados
Ministra considerou que proibição de terceirização não viola nenhuma regra ou princípio