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Código Penal
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Aborto no STF
PL pede a STF que aborto provocado por terceiro seja punido como homicídio qualificado
Partido alega que atuais penas são insuficientes e ferem o princípio da dignidade humana, dentre outros
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Reforma penal
A possibilidade de fixar a pena abaixo do mínimo legal
A rediscussão sobre a Súmula 231 do STJ
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Justiça
O caso Robinho: entre a lei e a espada
Jogador não pode ser extraditado nem cumprir aqui pena emanada em outro país, mas não duvidem da confusão legislativa no Brasil
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Direito dos Grupos Vulneráveis
Bares, restaurantes, casas noturnas e o combate à violência contra a mulher
Diretrizes para uma ação efetiva de estabelecimentos comerciais na proteção das mulheres
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Ação e omissão
Terrorismo à brasileira? Os crimes em potencial pelo atos de 8 janeiro
Apesar dos movimentos serem marcados pela intolerância, o ponto era causar comoção que levasse à destituição do presidente
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Direito Penal
Análise da Lei 14.532/2023 e da tipificação, como racismo, da injúria racial
Ação penal, que era pública condicionada à representação, passou a ser incondicionada