Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch
Felipe Fernandes de Carvalho
No dia 17 de maio de 2023, foi realizada uma audiência pública na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da possível revisão da Súmula 231, que estabelece que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. A audiência foi convocada pelo ministro Rogério […]