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Câmara
Últimas Notícias sobre Câmara
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PGR
“Há limites éticos para mudanças legislativas”, diz Janot
O PGR mostrou-se preocupado com movimentos no Congresso Nacional de incluir anistia a crimes dentro das propostas feitas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção.
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Câmara
Comissão da Câmara aprova prazo para pedidos de vista nos tribunais
Prazo será de dez dias para a vista dos juízes nos processos em trâmite nos tribunais
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STF
Câmara aprova projeto que permite ao STF mudar limites de gasto com pessoal
PLP foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação
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STJ
PEC sobre recurso especial ao STJ volta para pauta da Câmara
Paralisada desde setembro de 2015, PEC 209/12 deve ser votada nesta semana
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Corrupção
Relator na Câmara deve modificar texto das 10 medidas Contra Corrupção
O texto preparado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) será analisado dia 7 de novembro e deve propor a rejeição de algumas das sugestões apresentadas pelos procuradores e trazer inovações.
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Câmara
Projeto para regulamentar o lobby avança na Câmara
Relatora fez os ajustes finais no texto ao longo das últimas semanas
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Michel Temer
Entidades de juízes reforçam movimento contra PEC dos gastos públicos
Notas foram divulgadas após presidente Michel Temer afirma que não pode ser admitido movimento corporativo contra PEC
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STF
Barroso nega pedido da oposição para suspender tramitação da PEC dos gastos
Ministro não identificou violação de clásula pétrea que justificasse uma intervenção do STF