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Comissão da Câmara aprova prazo para pedidos de vista nos tribunais

Prazo será de dez dias para a vista dos juízes nos processos em trâmite nos tribunais

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Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/15, que fixa prazo de dez dias para a vista dos juízes nos processos em trâmite nos tribunais.

Proposta pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) a PEC determina que após o prazo limite, todos os demais processos que constam da pauta para julgamento serão adiados até a devolução do processo suspenso pelo pedido de vista.

A interpretação do relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) de que a PEC 53/15 atende os critérios de admissibilidade foi questionada pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), único voto contrário à proposta na CCJ. Na avaliação do democrata, a PEC 53 pode representar uma interferência do Legislativo no cotidiano do Judiciário, o que fere o princípio da autonomia dos Poderes e por isso deveria ser arquivada.

O texto segue agora para análise de mérito na Comissão Especial. Somente após a deliberação no colegiado a proposta segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara. Ainda será necessária votação do Senado para que a ideia de limitar o prazo de vistas em processos judiciais entre em vigor.

O novo CPC também fixa prazo de 10 dias para pedido de vista, mas permite prorrogação pelo mesmo período.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, no entanto, não cumprem esse prazo.

O  regimento do STF determina a obrigatoriedade de devolução, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente.

No STJ, por decisão da maioria dos integrantes da Corte, continua valendo a regra interna do tribunal que prevê prazo de 60 dias para que os ministros incluam em pauta recursos com vista.


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