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Comissão da Câmara aprova prazo para pedidos de vista nos tribunais

Prazo será de dez dias para a vista dos juízes nos processos em trâmite nos tribunais

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Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/15, que fixa prazo de dez dias para a vista dos juízes nos processos em trâmite nos tribunais. Proposta pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) a PEC determina que após o prazo limite, todos os demais processos que constam da […]

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