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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. Cobertura do Congresso Nacional por uma equipe de jornalistas especializados.
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Julgamento no STF não constitui entrave à reforma tributária
Alterações trazidas pela PEC 45 são alheias aos impactos do decidido nas ADIs 5835 e 5862 e na ADPF 499
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Será que estamos criando uma super polícia?
É notável o silêncio predominante por parte do Poder Público em face dessa transformação
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Manter essencialidade da energia elétrica é desenvolver o Brasil
Texto da reforma aprovado pela Câmara deixou de fora uma conquista histórica da sociedade
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Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado coluna fiscal
Audiências públicas na elaboração das leis orçamentárias
Fenômeno muito positivo vem se consolidado no mês de debates da LOA e da LDO
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Câmara avança em concurso para analista legislativo
São 140 vagas de analista legislativo, com salário inicial de R$ 26.196,30
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Acordo de compartilhamento de riscos na incorporação de novas tecnologias pelo SUS
PL 667/2021 tramita a passos lentos e sem ajustes necessários para a segurança jurídica do modelo
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Relatora do projeto sobre Lei do Mercado Digital promete diálogo com plataformas
PL 2768/2022 é relatado por Any Ortiz, que descarta regime de urgência para o texto
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Crédito: Unsplash pauta fiscal
O Código de Defesa dos Contribuintes e a vedação explícita de ‘sanções políticas’
Adoção de ‘sanções políticas’ pelo fisco promove conflito tributário e incentiva judicialização
