O Código de Defesa dos Contribuintes e a vedação explícita de ‘sanções políticas’

O PLP 125/2022 (Código de Defesa dos Contribuintes), decorrente dos trabalhos da Comissão de Juristas presidida pela ministra do STJ Regina Helena Costa, veicula normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes, sob importantes critérios como, por exemplo, a redução de litigiosidade, a imposição de menor onerosidade aos contribuintes, inclusive com a presunção […]