Opinião e Análise

Marcus Abraham

O mês de agosto de cada ano é um período de muita ebulição no que se refere ao orçamento público, especialmente em nível federal: no último dia deste mês, encerra-se o prazo constitucionalmente fixado para o encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/loa">LOA</a>) pelo Poder Executivo ao Legislativo, a fim de que, ao final dos debates no Parlamento e eventuais emendas, seja aprovado como lei ordinária ainda no mesmo exercício legislativo, para viger no ano subsequente. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Já quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ldo">LDO</a>), este deve ser encaminhado até 15 de abril e aprovado até o fim do mês de junho do ano anterior ao de sua vigência. Porém, não é incomum que ambas as propostas – da LOA e da LDO – acabem sendo debatidas conjuntamente, apesar da antecedência desta em relação àquela, como condição da sua elaboração.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
É neste contexto anual de debates sobre o orçamento público que um fenômeno – muito positivo, aliás – vem se consolidando: a realização de audiências públicas sobre o tema, com a participação conjunta da sociedade civil e de órgãos governamentais.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
O fato é que costumamos nos debruçar sobre situações em que certas normas legais cogentes acabam sendo desconsideradas e não aplicadas, e esquecemos de destacar e enaltecer aquelas situações em que um dispositivo legal passa a ser observado, criando uma nova prática para aquela circunstância. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
As audiências públicas que antecedem a aprovação das leis orçamentárias, como um mecanismo efetivo de cidadania fiscal, surgiram como corolários da transparência fiscal desde a redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm">LC 101/2000</a>), no parágrafo único de seu artigo 48: “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (no texto ora em vigor, renumerado para §1º, inciso I).<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Esta previsão da LRF conecta-se com outra de extração constitucional acerca de uma das missões institucionais do Congresso Nacional e de suas Casas Legislativas: a de suas comissões realizarem audiências públicas com entidades da sociedade civil em razão da matéria de sua competência (artigo 58, §2º, I, CF/1988). <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
No caso da matéria orçamentária federal, é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso a responsável por promover tais audiências públicas. A Resolução 1/2001 do Congresso, seguindo de perto a norma da LRF que fora promulgada um ano antes, impôs à CMO a obrigação de realizar audiências públicas para o debate e o aprimoramento dos projetos do plano plurianual (PPA), da LDO e da LOA, bem como para o cumprimento de suas atribuições no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira. A mesma obrigação está atualmente prevista no artigo 4º da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, que rege hoje o tema e revogou a Resolução 1/2001.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Ao serem tramitados na CMO os projetos de PPA, LDO e LOA, devem ser obedecidos os seguintes prazos para audiências públicas:
<ul>
<li>a) na tramitação da LOA, até 30 dias para realização de audiências públicas, a partir do recebimento do projeto (artigo 82, II, Resolução nº 1/2006 CN);</li>
<li>b) na tramitação da LDO, até 7 dias para a realização de audiências públicas, a partir da distribuição dos avulsos[1] (artigo 92, II, Resolução nº 1/2006 CN);</li>
<li>c) na tramitação do PPA, até 14 dias para a realização de audiências públicas, a partir da distribuição dos avulsos (artigo 105, II, Resolução nº 1/2006 CN).</li>
</ul>
A CMO poderá realizar audiências públicas regionais, para debater os projetos de LOA e PPA, quando de interesse de Estado ou Região Geográfica (artigo 29, §2º e artigo 96, Resolução 1/2006 CN). Para o debate e o aprimoramento do projeto de LOA, a CMO também convidará em audiência pública ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e representantes dos órgãos e entidades integrantes das áreas temáticas (artigo 29, caput, Resolução 1/2006 CN). <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Quanto ao projeto da LDO, antes da apresentação do Relatório Preliminar, será realizada audiência pública com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para discussão do projeto (artigo 84, Resolução 1/2006 CN). O presidente da CMO poderá solicitar ao ministro que encaminhe, no prazo de até 5 dias antes da audiência, textos explicativos sobre: I - as prioridades e metas para o exercício seguinte, nos termos do artigo 165, §2°, da CF/1988; II - as metas para receita, despesa, resultado primário e nominal, e montante da dívida pública, nos termos do artigo 4° da LRF; III - os critérios para distribuição de recursos entre projetos novos, projetos em andamento e conservação do patrimônio público; IV - o relatório que contém as informações necessárias à avaliação da distribuição de que trata o inciso III, conforme determina o artigo 45 da LRF. O presidente também poderá solicitar ao ministro o encaminhamento de textos explicativos sobre as demais matérias pertinentes ao conteúdo do projeto e seus anexos, a pedido do relator.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
A propósito, a CMO recentemente aprovou plano de trabalho com as audiências públicas acerca do projeto da LDO que entrará em vigor em 2024 (PLN 4/2023)[2]. A primeira audiência pública deve ocorrer ainda neste mês de agosto, com a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Também serão convidados à audiência pública na CMO o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ex-ministro Henrique Meirelles, o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, o ex-secretário do Tesouro Jeferson Bittencourt, representantes do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), da Fundação Getulio Vargas (FGV) e das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
O plano de trabalho da CMO prevê ainda audiências públicas em todas as regiões brasileiras, em agosto e setembro de 2023, para colher sugestões da população e da sociedade civil organizada. Até o presente momento, estão previstos debates no Rio Grande do Sul, Bahia, Tocantins, Paraná, Rio de Janeiro, Amazonas, São Paulo, Ceará, Alagoas, Goiás, Minas Gerais e Paraíba.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Além disso, não nos esqueçamos de que a LRF – a qual prevê as audiências públicas em matéria orçamentária desde o ano 2000 – é uma lei complementar de caráter nacional, abarcando a todos os entes federados. Assim, a estrutura de audiências públicas acima exposta, com as devidas adaptações decorrentes da autonomia e da legislação locais, também se faz presente nas Câmaras Municipais, Câmara Distrital e Assembleias Legislativas espalhadas pelo Brasil. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559731&quot;:720,&quot;335559739&quot;:200,&quot;335559740&quot;:276,&quot;469777462&quot;:[3261],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Embora as sugestões e propostas feitas no âmbito de tais audiências públicas em matéria orçamentária não sejam vinculantes para a Administração Pública, a sua efetiva realização se tornou, por via legal, parte integrante e constitutiva do devido processo legal de elaboração das leis orçamentárias nos três níveis federados de nosso país.
Dar a oportunidade de o povo ser ao menos ouvido antes de serem decididos os rumos orçamentários da nação deixou de ser uma mera opção, e é alvissareiro – não apenas aos cultores do Direito Financeiro – para toda a sociedade brasileira que essa boa prática de participação popular ativa tenha sido definitivamente incorporada à nossa cultura fiscal
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[1] Um “avulso” é uma publicação oficial composta por textos de proposições, pareceres e outras manifestações que subsidiem diretamente a apreciação da matéria. Um projeto de lei orçamentária, após sua apresentação, é publicado em avulso para distribuição aos membros da CMO.
[2] Fonte: Agência Senado. Disponível em: <a class="Hyperlink SCXW134245470 BCX0" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/08/cmo-aprova-lista-de-audiencias-para-adaptar-ldo-2024-ao-arcabouco-fiscal" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/08/cmo-aprova-lista-de-audiencias-para-adaptar-ldo-2024-ao-arcabouco-fiscal</a>

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JOTA

Fenômeno muito positivo vem se consolidado no mês de debates da LOA e da LDO

Audiências públicas na elaboração das leis orçamentárias

Fenômeno muito positivo de audiências públicas para discussão do orçamento vem se consolidado no mês de debates da LOA e da LDO