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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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impacto regulatório
Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial e o controle de políticas públicas
Ausência de AIR e desvio do Judiciário denotam fissuras na implementação de políticas ex ante e ex post
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Direito, Economia e Mercado
Lei de Equidade Salarial: levando o pragmatismo a sério
Falta de clareza nos relatórios de transparência salarial pode gerar interpretações equivocadas
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Fronteiras de Concorrência e Regulação
Novas regras de parcerias entre OSCs e administração pública
Decreto promove desburocratização e ampliação da participação social
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Tributário
Dois anos da mediação tributária em Porto Alegre
Procedimento pioneiro tem se mostrado uma alternativa eficaz para a solução de litígios fiscais
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Pauta Fiscal
PL 2483 precisa dar um passo adiante na harmonização de decisões administrativas
Texto que busca aprimorar processo administrativo tributário não pode perder a chance de resolver os problemas da prática
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Coluna Fiscal
Quanto custa o Poder Judiciário?
Se a Justiça for a mais cara do mundo, mas for a melhor do mundo, certamente valerá a pena
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Administração Pública
Diversidade nos sistemas de justiça e de controle externo
Formação de uma burocracia diversa é um passo fundamental se quisermos construir uma sociedade mais igualitária
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Poder Público e Inovação
Inovação e Poder Público, por que não?
Inovar é um privilégio do setor privado ou uma grande oportunidade para o setor público?