Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial e o controle de políticas públicas

Nos últimos dias, o Poder Judiciário tem sido convocado a enfrentar questão ainda abstrusa na seara do Direito Público, embora materialmente recorrente, relativa ao controle judicial de políticas públicas. Se por um lado a doutrina tem avançado no estudo da matéria, traçando contornos aceitáveis de análise jurisdicional de políticas engendradas por governos democraticamente eleitos nos […]